Dano Moral Contra Companhia Aérea

melhor fornece o fundamento da propriedade) – para ela o fundamento da propriedade é a natureza humana, pois é o instinto de conservação que leva o homem a se apropriar de bens para saciar sua fome e para satisfazer suas necessidades de ordem física e moral. CONCEITO: é o direito que a pessoa (física ou jurídica) tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem (corpóreo ou incorpóreo), bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha; é o mais completo…

em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, por seu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. Destaca a Agravante que deixa de…

faturamento de R$ 1 bilhão no ano de 2000, decidiu enfrentar um novo desafio. A partir de estudos que indicavam um índice de 95% da população brasileira sem acesso a viagens por avião, o grupo vislumbrou uma oportunidade no mercado, de atuar com uma empresa aérea, prestando serviços diferenciados. Havia espaço para disputar o segmento de vôos domésticos, desde que a operação fosse baseada no conceito de low cost, low fare, ou seja, baixo custo, baixo preço. O DIAGNÓSTICO Com 170…

um dever do Estado fornecer uma “vida digna”. Segundo seu princípio, o consumidor é hipossuficiente e possui maior vulnerabilidade num caso, sendo de responsabilidade do fornecedor divulgar dados, propiciar segurança do produtos/serviço e reparar danos proporcionalmente, e de responsabilidade do Estado dar acesso a justiça e controlar as relações consumista/fornecedor. 2). Os princípios de um determinado ramo do direito não remetem a sua fonte, logo afirmamos que o CDC é uma…

Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. • Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não…

consumidor tem o direito de ser protegido dos riscos de produtos perigosos, de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e de se saber a especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e preço, de ser protegido contra a publicidade enganosa e de ter acesso à Justiça para pedir a reparação de qualquer prejuízo e defender seus direitos. 2. A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Os dicionários brasileiros dão várias definições…

PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO Irecê-Ba 2013 INTRODUÇÃO O termo ética, é de origem grega proveniente de ethos, que diz respeito aos costumes e hábitos dos homens, refletindo o comportamento que atua tomando por fundamentos os valores morais. A ética é também definida como o ramo da filosofia que se preocupa com o que é moralmente correto ou não de acordo com as ações dos indivíduos, seja no âmbito individual ou no âmbito coletivo. Tendo como objetivo, refletir os…

indenização (a quantia a ser paga) pode sim ser levada ao tribunal arbitral. Ex. Diante de um acidente aéreo, surge inevitavelmente o dever de a companhia aérea reparar os danos materiais e morais aos parentes das vitimas. Optando pela arbitragem, através do compromisso arbitral (pois já ocorreu o litígio) nada impede de o valor da indenização por danos morais seja arbitrado. Conclui-se que questões que não envolvem direito que admita transação não são passiveis de arbitragem.…

do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder…

segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem; A proteção…