Dano Moral A Luz Do Direito Militar

NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo. O Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se,…

fundamento em um direito seu. No entanto, quem confessa não tem a intenção de beneficiar o adversário. Sendo que o mesmo declara verdadeiros fatos contrários ao seu interesse, pois uma das principais premissas da confissão é de caráter psicológico, baseado na regra moral que obriga a falar a verdade e também de certa forma por não passar por mentiroso em virtude de determinada situação em que se encontra e que possa ser provado. Com a confissão, é demonstrada, a certeza moral…

Analisar as principais leis, decretos e normas aplicados à Defesa Civil. Identificar em que categoria de serviço público se enquadra a atividade de Defesa Civil. Classificar a Defesa Civil conforme os critérios de classificação apresentados à luz do Direito Administrativo. Diferenciar desconcentração e descentralização administrativa, classificando a Defesa Civil conforme esses critérios. Classificar o agente de Defesa Civil conforme seu vínculo com a Administração Pública.…

desses jovens eram negros. Outro estudo do Centro Amaicajense de Direitos Humanos afirma que, enquanto a taxa de óbito de brancos por arma de fogo no país é de 11,6 em cada cem mil habitantes, a de negros é de 26,8 em cada cem mil habitantes. 3. Em setembro de 1973, uma junta militar destituiu o presidente democraticamente eleito do país e aboliu a eleição direta para presidente e governadores de estados. O governo militar reprimiu violentamente movimentos sociais e políticos de oposição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CIDADE E COMARCA DE ITAPAGIPE-MG NOME, brasileiro, solteiro, maior e capaz, aposentado, filho de CICLANO e BELTRANO, portador do RG nº. 00, inscrito no CPF nº. 00, residente e domiciliado na Rua 1 nº 52, Itapagipe-MG, CEP 38.240-000, por seu advogado no termo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil

– UNIFACEX A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Penal II, no Curso de Direito, no Centro Universitário Facex. Prof. Dr. Enoque José de Araújo Júnior SUMÁRIO 1. METODOLOGIA ............................................................................................ 4…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DE TRÂNSITO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Goiânia 2014 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Trabalho apresentado à disciplina Direito de Trânsito, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade…

Humanista Banca Examinadora: Natália Rayol Fontoura Professor Orientador Jorge Moreira de Almeida Professor Convidado A minha família, a professora orientadora e a todos homossexuais militares e civis que buscam a igualdade numa sociedade fragmentada. AGRADECIMENTOS A todos que me auxiliaram na pesquisa, a professora Natalia Rayol Fontoura por aceitar me orientar, a minha família em especial a Simone Duarte Nunes e a…

o porte de drogas para consumo, suas incongruências num Estado Democrático e Direito e sua eficácia como norma penal. Por fim, ao revisitar esses argumentos da descriminalização, apresenta-se a política de redução de danos, modelo necessário para humanização do auxílio que deve ser dispensado às pessoas que usam essas substâncias. Palavras-Chave: Direito Penal – uso de drogas – proibicionismo – redução de danos. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2. O homem, a sociedade e a droga; 2.1 A…