Dano Formal

foi possível resolver a situação com as rés. Por tais razões, pede: a) a condenação das rés à restituição de sua linha móvel nas mesmas condições antes da portabilidade existentes; e, b) a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em montante não inferior a 20 salários mínimos. Por sua vez, a ré Claro alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que eventual conduta irregular teria ocorrido por culpa da corré Tim e não sua.…

Apelação Cível n. 2011.043951-1, da Capital Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO. ABANDONO MATERIAL, MORAL E INTELECTUAL DO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.043951-1, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante A. F. A., e apelado V. P. A.: A Terceira Câmara

primeira instância com sentença definitiva ou terminativa. Os fundamentos da apelação são agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (defeitos em sua estrutura formal, julgamento extra petita), quer por vícios que se apontam no processo e que são suscetíveis de afetar a decisão (impedimento do juiz, incompetência absoluta, não intimação do MP em caso de intervenção obrigatória) – error in…

liberdade dos cidadãos, foi marcado por uma rígida delimitação dos seus poderes de intervenção na esfera jurídica privada. A lei deveria tomar em consideração as diferentes posições sociais, pois o fim era dar tratamento igual às pessoas apenas no sentido formal. A lei deveria ser, ao mesmo tempo, “clarividente e cega”. Esse tratamento igualitário é que garantiria a liberdade dos indivíduos. Essa intenção teve repercussão sobre o Estado-Juiz, uma vez que de nada adiantaria “formatar”a…

pessoa que pode sofrer dano pela divulgação. * Núcleo Normativo = Divulgar, tornar pública a informação contida em documento, sem justa causa, mesmo sendo destinatário da correspondência e, com esta divulgação, trazer dano a outrem. *Tipo objetivo = Não se protege o segredo recebido oralmente, somente aquele reduzido a termo.(documento) *Tipo subjetivo = Somente o delito doloso é punível. Não há delito a titulo de culpa. *Consumação = No momento que se provoca o dano. *Tentativa= É…

Culposo com causa de aumento de pena (§ 4º, 1ª parte). 3 Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho joao.nascimento@ssp.am.gov.br Crimes Contra a Pessoa q Classificação: comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente. q Particularidade: admite perdão judicial na forma culposa (§ 5º) q Momento consumativo: Ocorre com a morte encefálica, o que acarreta, inexoravelmente, a cessação das funções circulatória e…

a. Modalidades e Limites São modalidades de processos seletivos de compra e contratação, para os efeitos desta prática: a.1. Tomada de preços – processo formal de compra, que visa selecionar fornecedor, entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, consultados por escrito, em número mínimo de 3 (três); a.2. Convite – processo formal de compra ou contratação que visa selecionar fornecedor entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número…

dispositivo também foi revogado pelo art. 40, § 1º da Lei 6538/76 que estabelece: “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. É um crime formal. 1. OBJ. JURÍDICA – liberdade de correspondência 2. SUJEITO ATIVO e PASSIVO – mesmos comentários do caput 3. ELEMENTO OBJETIVO: A conduta consiste no verbo APOSSAR = reter, apoderar-se da correspondência alheia. Crime de ação livre. Não se pune

Resultado: Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex.: extorsão mediante sequestro – o recebimento do resgate exigido é irrelevante para a plena realização do tipo, Crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinônimo de concreto. Ex.: morte para o homicídio, subtração para o furto, conjunção carnal para o estupro, destruição para…

a) Cabimento de recurso b) Legitimação do recorrente c) Interesse no recurso d) Inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer II) Pressupostos Extrínsecos: a) Tempestividade b) Regularidade Formal c) Preparo Obs. 1: Decidindo favoravelmente ao recorrente quanto à admissibilidade, o Tribunal irá tão-somente declará-lo cabível, passando a partir de então a examinar-lhe o mérito, para julgá-lo procedente ou improcedente, dando-lhe