Dano Formal

causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica. FONTES FORMAIS: servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito manifesta-se. Indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem…

3o), concurso formal CP 70. R: Sim, artigo 250 c/c artigo 258 do CP. 1.2) Se Tício houvesse causado incêndio por ter esquecido a panela no fogo enquanto assistia um jogo de futebol, a situação jurídica se modificaria? Por quê? Não. R: A situação se modificaria, combinando os artigos 250, par. 2o com o artigo 258 parte final. 1.3) Se Tício pretendesse matar os vizinhos a situação jurídica se modificaria? Por quê? 5 homicídios 121, par. 2o, inciso III (emprego de fogo), concurso formal 70.…

Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de um documento, que contenham um conteúdo confidencial, possa transmití-lo a terceiros, causando danos a outrem. A ação nuclear do tipo consubstacia-se no verbo divulgar (dar conhecimento a alguém ou tornar público), sem justa causa, conteúdo de documento particular (escrito, que contenha declarações de vontade ou a narrativa de…

Teoria da Infracção Penal I. Infracção Penal Conceito. Conceito formal e material. 1 Conceito A Infracção penal é conceituada genericamente como desobediência à lei penal. 2 Conceito Formal e Material 1. Conceito Formal A infracção penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao facto ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como consequência. É portanto o previsto no art.º 1º do Código Penal, o facto…

partes. O caso concreto que segue, se resolvido pelos moldes tradicionais da lei e da jurisprudência levariam à não-condenação do Estado, quando o razoável e justa perece ser exatamente o contrário. Eis, portanto, um caso concreto em que a lógica formal e a lógica do razoável chocam-se de maneira a impor ao argumentador fazer uma escolha: qual dos dois caminhos seguir? Caso concreto Agentes policiais militares à paisana, à noite, fora do horário de trabalho, em veículos…

provenientes de um incêndio. A simples exposição a perigo justifica a proteção, uma vez que a eventual produção de dano é irrelevante para a caracterização do crime. 2 Sujeitos do crime Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do bem incendiado. Sujeitos passivos são a coletividade e aqueles que têm sua integridade pessoal ou patrimonial lesada ou ameaçada pelo dano. 3 Consumação e tentativa Consuma-se o crime com a superveniência da situação de perigo…

lei. Deixa fora do tipo e da tipicidade todas as circunstância subjetivas ou internas do delito, que pertenceriam à culpabilidade. c)ANTIJURIDICIDADE: É um elemento objetivo, valorativo e formal. A constatação da antijuridicidade implica uma valoração negativa da ação. Enfim é um juízo valorativo puramente formal, basta a comprovação de que a conduta é típica e de que não concorre nenhuma causa de justificação. c)CULPABILIDADE: apresenta caráter puramente descritivo, pois se limitava…

seu joelho direito e sofreu outras lesões externas leves. Em razão da fratura, JOANA permaneceu em casa pelo período de 2 (dois) meses, com sua perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, JOANA prepara bolos e doces para vender em casa, a fim de complementar sua renda mensal, uma vez que é mãe solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e doces, JOANA aufere uma renda complementar…

seu joelho direito e sofreu outras lesões externas leves. Em razão da fratura, a AUTORA permaneceu em casa pelo período de 2 (dois) meses, com sua perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, a AUTORA prepara bolos e doces para vender em casa, a fim de complementar sua renda mensal, uma vez que é mãe solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e doces, a AUTORA aufere uma renda…

entre outras pessoas; III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior; IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos. § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do…