Dano Formal

último, perigo comum ou coletivo é o que atinge número indeterminado de pessoas. O resultado, no crime de perigo, é o próprio perigo abstrato ou concreto, havendo ainda crimes formais, ou seja, infrações que preveem mas não exigem a produção de resultado, em que o agente age com dolo de dano. São infrações formais com dolo de dano as definidas nos artigos 130 §1º. e 131 do Código Penal. É admissível a tentativa no crime de perigo, exceto no crime omissivo. Não é permitida a…

destinado a fins terapêuticos ou medicinais. O objetivo jurídico é a saúde pública. Classificação: trata-se crime comum (aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (delito que não exige, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva existência de dano para alguém). Ocorrendo dano cuida-se de exaurimento. É a figura qualificada pelo resultado de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos…

trabalhador acidentado. Dessa forma, basta que o empregado demonstre ter acontecido a ação ou omissão do empregador e o nexo de causalidade deste com o dano por ele experimentado. No caso de morte do trabalhador acidentado, a situação contra a empresa se agrava, pois deverá arcar com o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e indenização por danos morais aos herdeiros dependentes do trabalhador. Isso porque os dependentes do falecido podem ingressar com ação contra o empregador…

para a teoria da responsabilidade com culpa? Em direito, a teoria da responsabilidade procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 5. Defina a provisoriedade dos mandatos, característica que se espera de um governo…

....05 4. Eficácia ...................................................................................................06 5.Espécies de sentença .............................................................................06 6. Condições formais ..................................................................................07 7. Proferimento da sentença.......................................................................08 8.Publicação .........................................

(Subtração), CP, Art. 155 - Furto (Subtração). Crime permanente: Modalidade em que os fatos que o constituem dão lugar a uma situação de dano, ou de perigo, e que se prolonga no tempo enquanto perdurar a conduta do agente. Exemplo: CP, Art. 148 - Sequestro e cárcere privado. CRIME DE DANO/PERIGO Crime de dano: é aquele que não se consuma apenas com o perigo, é necessário que ocorra uma efetiva destruição, a um bem jurídico penalmente…

portador da Carteira de Identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº., BAIRRO, CIDADE/ESTADO, CEP:, em causa própria, vem à presença de V. Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro nos artigos 30 a 35 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em face de **** S/A,, pessoa jurídica de Direito Privada, com sede na Av.: **, nº. **, Bairro:, CIDADE/ESTADO, CEP:, inscrita…

inciso LIV, trás como garantia fundamental que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (BRASIL, 1988) Segundo nosso ordenamento jurídico não é cabível a prisão para averiguação, levando o Estado a indenizar por danos morais (situação vexatória) Jesiel Fernandes, para que de certa forma seja sanado esta situação, onde feriu um dos princípios fundamentais que é a dignidade de pessoa humana. O principio da dignidade da pessoa humana, é um dos…

resolvido. São as hipóteses do artigo 267, CPC. Definitiva: é aquela onde o juiz encerra o seu ofício, mas resolve o mérito da demanda. São as hipóteses do artigo 269, CPC. A sentença terminativa só faz coisa julgada formal, enquanto que a sentença definitiva faz coisa julgada formal e material (que corresponde à parte dispositiva da sentença). A sentença como ato do juiz está conceituada no art. 162, CPC. O juiz ao sentenciar um processo deverá observar os requisitos do art. 458, CPC,…

parágrafos colocam a seguinte norma jurídica relativa ao “Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses”: “Art.115 O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. Parágrafo 1o O acionista não poderá votar nas…