Da Novação Da Compensação Da Remissão De Divida

QUANTO ÀS OBIGAÇÕES INDIVISÍVEIS: Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação

pagamento por um dos co-devedores extingue a obrigação de todos. Causas da Solidariedade: 1. Prestação indivisível. p. ex.: um cavalo devido por várias pessoas. 2. Disposição contratual. Garantia do pagamento (passiva) e Liquidação da dívida (ativa). 3. Prestação devida em decorrência de um ato ilícito praticado por várias pessoas. Objeto das Obrigações – é a prestação (dare, facere e praestare) 1. dar (dare) – transferir a propriedade, 2. fazer…

previdência social; As receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência e o regime Próprio dos Servidores Públicos; Os valores da Fundeb. Deverão ser excluídas do cálculo da RCL, no caso dos Estados: As parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, apenas; As contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social; As receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime…

Devedor: Também é determinado posteriormente b) Caráter patrimonial - Débito: Comportamento do devedor. (Dar/Fazer/Não fazer) - Responsabilidade: Sujeição do patrimônio. Obs: Responsabilidade sem débito: FIADOR Débito sem responsabilidade: Divida Prescrita Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade c) Transitoriedade Elementos a) Objeto: Prestação - Imediato: dar/fazer/não fazer Obrigação(Agir) - Mediato: Bem da vida –…

Facultativa; Cumulativa. Direitos das Obrigações Transmissão das obrigações Transferência da obrigação pelo credor: cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Transferência da obrigação pelo devedor: assunção de dívida. Necessidade de consentimento expresso do credor. Direito das Obrigações Do adimplemento e extinção: Do pagamento Quem deve pagar e a quem se deve pagar: Quem paga: devedor, seu representante ou sub rogado na obrigação (devedor…

250 de D1 e 250 de D2, do mesmo modo, C2 recebe 250 de D1 e de D2. Solidárias Há solidariedade quando: “Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” A solidariedade é analisada sob 2 momentos diferentes. Primeiro, a relação entre credores e devedores, clamada de relação externa; não se trata…

objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? A compensação tributária tem, por imprescindíveis, as seguintes condições: autorização legal, obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte…

natureza da obrigação, pode ser: entrega de certo bem, prática de uma ação, ou, abstenção de um determinado ato; b) pelo pagamento indireto: pagamento em consignação, sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas. c) Pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento de condição ou termo extintivo. d) Pela execução forçada, em virtude de sentença judicial. a)…

relação obrigacional, o credor. FORMAS ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES • • • • • • • • • • 1)CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2) PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO; 3) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO; 4) DAÇÃO EM PAGAMENTO; 5) NOVAÇÃO; 6) COMPENSAÇÃO; 7) TRANSAÇÃO; 8)COMPROMISSO( ARBITRAGEM); 9) CONFUSÃO; 10) REMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO • O que é isso para o direito? • Tem-se que o pagamento é um FATO JURÍDICO. • Mas seria o pagamento um ato jurídico stricto senso ou um negócio jurídico? •…

CTN). 3.1.2 Compensação Significa que se o contribuinte deve à Fazenda Pública, ela também lhe deve desde que a lei tributária o permita, o crédito tributário da Fazenda Pública se extingue até onde se compensarem. 3.1.3 Transação Refere-se a concessões mútuas, entre sujeito ativo e sujeito passivo, como pagamento parcial, com descontos ou reduções etc. O artigo 21 do Decreto-lei n.º 401/68 concede 50% de desconto nas multas do Imposto de Renda. 3.1.4 Remissão…