Peça Empresarial

Vara Federal da Seção Judiciária de ______ GUILHERME RODOLFO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado no endereço ..., vem perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração acostada – doc. 1), propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA, com fundamento no artigo 173 da Lei 9.279/1996, em face de LUDMILA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n. ..., inscrita no CPF sob o n. ..., residente e domiciliada no endereço..., pelos motivos de fato e Direito que a seguir expõe. I – Dos Fatos O Autor é titular da marca “frio gostoso”, referente ao ramo de congeladores. Ocorre que o Requerente se viu surpreendido quando foi informado por um fornecedor que a referida marca estaria sendo utilizada no mercado pela parte ré. Buscando informações a respeito, o requerente descobriu que a aludida marca havia sido registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pela parte ré há 2 anos, em flagrante desrespeito à marca de sua propriedade. Como se não bastasse, no procedimento para a concessão da marca à Requerente, o INPI não publicou o pedido de registro da marca da Requerida, o que impediu a impugnação administrativa pelo Requerente. Diante desta situação, o autor não vê outro caminho a não ser se socorrer do Judiciário para obter a nulidade do registro da parte requerida no INPI e colocar fim na exploração indevida de sua marca. II –…

EXCELENTÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICÍARIA DA CIDADE DE RECIFE/PE Sociedade Frio Gostoso, inscrita no Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 5167540001, por seu procurador infra-assassinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE NULUDADE DE MARCA com fulcro nos artigos 173 e seguintes da lei 9 279/1996, em face de Marilza Dias, titular da marca, portadora do documento de regisor gral (RG) nº 58590,…

Propriedade da marca A propriedade de uma marca é adquirida através de registro frente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. O art. 129 da Lei da Propriedade Industrial contem as prescrições legais necessárias para satisfazer à concessão do registro. Art.129. "A propriedade industrial da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observando…

MARCAS 1. As espécies de marcas na Lei n. 9279/96 Marca é o sinal, visualmente perceptível, não vedado em lei, próprio para distinguir, individualizar, identificar ou certificar produtos ou serviços. É um dos elementos objetivos de identificação que o público tem para selecionar e adquirir produtos ou serviços colocados no mercado consumidor. As marcas devem satisfazer aos requisitos de distintividade, novidade, veracidade e licitude. Distintividade significa ter…

advogados adiante firmados, com escritório na 0, onde deverão receber todas e quaisquer intimações e ou notificações pertinentes ao presente feito, sob pena de nulidade, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ‘QUERELA NULLITATIS INSANABILIS’ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO 0, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação visa declarar a…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a análise das ações de nulidade de registro de marca e patente de invenção e modelo de utilidade que eventualmente tenham sido concedidos mesmo estando em desacordo com as normas previstas na Lei nº 9.279/2006 (Lei da Propriedade Industrial), que no presente trabalho trataremos apenas como LPI. Por tal razão, através de um estudo aprofundado das normas do direito vigente no Brasil e da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual…

PÚBLICA a) Conceito: A Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de órgãos e entidades administrativas instituídas para a consecução dos objetivos traçados pela Constituição; o conjunto das funções necessárias à realização dos serviços públicos, com vistas à satisfação das necessidades coletivas. b) Função Administrativa: O objeto do direito administrativo é a função de administrar, ou seja, a concretização do interesse público confiado ao Estado. Tal função abarca,…

identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação constituem requisitos de validade desse documento (inciso III, do art. 280, do CTB – Lei nº 9.503/97). 3.3 – E mesmo diante dessa flagrante nulidade, ainda assim o servidor do DETRAN/AP exigiu que a autora recorresse para, quem sabe, no futuro (sem data definida), ter retirado seu nome daquela infração, ali colocado de forma indevida. 3.4 – Ora, o artigo 281, caput, do CTB,…

Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), obedecidas às normas da Resolução Administrativa n.º 17/2007. 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) exame de habilidades e de…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – A.I. ESA--------- PAULO ----------------------------------, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG ---------------------, residente e domiciliado na Rua.................., vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito…