Crimes cibernéticos

(5 anos) (1261): Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. -Ordinário (1 ano) (1260): Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. -1262 Possibilidade de somar a posse com as dos possuidores anteriores: Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. Ocupação (1263 ss CC): Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. -Modo originário de aquisição da propriedade móvel ou semovente sem dono por não ter sido ainda apropriada, ou por ter sido abandonada, desde que não defesa por lei. Res nullius (coisa sem dono, que nunca foi possuído) (pesca / caça) Res derelictae (coisa sem dono porque foi abandonada) Ocupação se dividem: a) Ocupação propriamente dita (1263) tem por objetivo seres vivos (caça/Pesca) b)Descoberta (1233 a 1237) consiste no achado de coisa móvel perdida pelo dono, com obrigação de restituição Obs: Achádego?? recompensa!! O achádego é a recompensa que deve ser paga a quem achou, não devendo esta ser inferior à 5% do valor do bem. c)Tesouro (1264 a 1266) *deposito coisas móveis preciosas feito por mão humana *Não restar memória do proprietário *Estar oculto Obs: terreno aforado ENFITEUSE (678 …

Haverá especificação nos casos de escultura em relação à pedra nela utilizada, por isso, a espécie nova surgida será de propriedade do escultor. (art. 1269, CC) d. O biodiesel é forma de comistão uma vez que tem origem da mistura de coisas líquidas em que não é possível a separação. e. Quem quer que ache coisa alheia perdida res perdita deverá restituí-la ao seu dono ou legítimo possuidor, não podendo pela devolução exigir qualquer forma de recompensa. RESPOSTA: LETRA - C …

antigo, você hoje reúne seus conhecimentos para discutir com seus sócios a entrada em um negócio no ramo de alimentação e diversão. Sua função no grupo é ser o analista de operações produtivas. Assim, sua principal atividade será iniciar as especificações das necessidades operacionais da nova atração. Após grande discussão, surge o local considerado ideal para o empreendimento: um novo shopping na cidade. Um dos seus amigos, inclusive, registra o movimento médio na praça de…

que decorrem de fenômenos da natureza. Exemplo: Acontecimento de uma enchente que prejudica um automóvel. O automóvel possui seguro. Logo, o fato jurídico é qualquer fato praticado ou não pelo homem que produz efeito jurídico. Já o ato jurídico é qualquer ação humana voluntária ou não que produza efeito jurídico. Pode ser exemplificado pela pesca. Ao pescar, se adquire posse do peixe pescado. Ele antes não pertencia a ninguém, mas passa a pertencer. Art. 1263 CC (ocupação): “quem se…

(ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações; todos têm capacidade de direito (1o), mas o incapaz (3o e 4o) não tem capacidade de fato, falta-lhe consciência e vontade, precisando ser assistido e…

usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação e confusão/comistão/adjunção. A usucapião é uma das modalidades de aquisição da propriedade móvel que se subdivide em duas espécies: a ordinária e a extraordinária, mas que só se processam se a posse se prolongar no tempo. De acordo com o art. 1260 do Código Civil, quem possuir coisa móvel como sua ininterruptamente por três anos e sem ser contestada, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade na espécie de…

ação de desejo para reivindicar o que é seu. Ou então de reintegração de posse, no caso de invasão. Restrições ao Direito de Propriedade: São vários tipos de limitações, não só os descritos no CC, pode ser constitucional, administrativo, de acordo com o tipo de propriedade, com os programas para a área. Artigo 1.230 CC. Artigo 1.229 CC. Artigo 1.252 CC Fundamento Jurídico da Propriedade 1. Teoria da Ocupação: 2. Teoria da Especificação: transformar algo da natureza em outro…

(Art. 6º do CC), aluvião (Art. 1250 do CC), avulsão (Art. 1251) Fato Jurídico em Sentido Estrito (FJSE) Extraordinário: é o evento decorrente da natureza. Caso fortuito – imprevisibilidade: Ex.: uma máquina que se danifica dano ensejo ao inadimplemento de uma obrigação. Força maior – previsível, mas inevitável ou irresistível: Ex.: terremoto, enchente, tempestade. REAIS: atos humanos de que resultam circunstâncias fáticas. Pouco importa se houve vontade para a descoberta do…

entrega da coisa [1267 e 1268] Pelo direito das sucessões Pela ocupação: aquisição de coisas sem dono [res nullius] ou coisa abandonada [res delictae] Forma originária de aquisição de propriedade móvel que se dá por 3 formas Ocupação [1263] Descoberta [1233 a 1237] Tesouro [1264 a 1266] Usucapião de bens móveis [1260 e 1261] Especificação [1269 a 1271] Comentários 1251 - há discussão sobre o prazo ser decadencial ou prescricional. prof entende ser prescricional Se o…

de usucapião ordinária: ‘’Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incostestadamente durante três ano, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade.’’ No Artigo 1261 se tem a previsão do extraordinário: ‘’Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé. ’’ O possuidor ainda pode se valer dos artigos 1243 e 1244 do Código Civil onde para obter o reconhecimento da usucapião extraordinária pode…