Da Nulidade Administrativa E Judiciaria Da Marca

atividades privativas de advocacia? R: Conforme previsto no art. 1º do EAOAB. A Lei n.º 10.288/2001, ampliou os casos de dispensa do advogado na Justiça Trabalhista, ao majorar a competência dos sindicatos de empregados, na prestação de assistência judiciária gratuita, e ao assegurar que, na falta do representante legal, o menor de 18 anos tenha sua reclamação trabalhista oferecida pela Procuradoria da Justiça do trabalho, pelo respectivo sindicato, pelo Ministerio Publico Estadual ou…

processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II…

haverá Foro privilegiado, nem Comissões especiais nas Causas civis, ou crimes. XVIII. Organizar–se quanto antes um Código Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e Equidade. XIX. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis. XX. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infâmia do Réu se transmitirá aos parentes em qualquer grão que seja. XXI. As Cadeias

saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O…

de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo Estes princípios, como…

Bancária - Bradesco O mutirão de conciliação de processos que têm como uma das partes o banco Bradesco, que aconteceu no Fórum Lafayette de 30/05 a 03/06, obteve 48% de acordo nas 464 audiências realizadas. O valor total dos 218 acordos ultrapassou a marca de R$ 3 milhões. 1.4. Identificar a organização em nível nacional, estadual e municipal e aspectos relevantes de cada nível. O Juizado Especial atua em nível estadual e sua administração está vinculada ao Tribunal de Justiça. O…

indiciado etc.). * Instauração por meio de requisição. A requisição é uma ordem (deve ser cumprida, salvo manifesta ilegalidade) para instauração do inquérito policial e é feita através do Ministério Público (quanto a requisição pela autoridade judiciária, há entendimentos de que não haveria jurisdição para esta “requisitar”. Recebendo informações, esta autoridade deveria remetê-la para Ministério público para ele proceder, propondo ação ou requisitando a investigação pela autoridade…

primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de…

DEFICIÊNCIA **** Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal Curso superior completo em Direito, nos termos da alínea "d" do item 2 do Capítulo XVII deste Edital. R$ 9.188,20** Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Área Judiciária Curso superior completo em Direito, nos termos da alínea "d" do item 2 do Capítulo XVII deste Edital. R$ 7.566,42* Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Área Administrativa Curso superior…

em litígio, desde que previsto no contrato, com a aquiescência de todos os interessados, guardadas as proporções entre o valor estipulado, com base na presente Resolução, e o valor real dos bens recebidos em pagamento. XIV - As custas, taxas judiciárias, emolumentos e despesas judiciais e extrajudiciais correrão por conta exclusiva do mandante, devendo este, sempre que solicitado, enviar os recursos necessários para o bom andamento do feito, obrigando-se o advogado a fazer a devida…