Da Nulidade Administrativa E Judiciaria Da Marca

primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua…

princípios, que regulam a aplicação da lei penal, garantindo o exercício da acusação e da defesa, delimitando, também, a atividade investigatória estatal (a investigação, via de regra, é realizada, pelo policia civil e policia federal). Policia judiciária: policia civil e policia federal. Sistema Processo Penal: a) Inquisitório: Investigado e depois o réu, não tem direito nenhum, objeto do processo penal, permite-se tortura, hoje a tortura não pode, porem a prova conseguida por…

Direito administrativo. Administração pública. Direitos e deveres do administrador público. Poderes administrativos. O poder de polícia e as limitações administrativas. Atos administrativos. Contratos administrativos. Serviços públicos. Servidores públicos. Domínio público. Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Reforma administrativa. Correção judicial dos atos administrativos. DIR137 Legislação Cooperativista e Tributária 4(4-0) I. DIR130 ou DIR435. Objetivos da disciplina.…

universo do direito com novas teses, buscando assim, sempre a comparação mais próxima da justiça perfeita e eficaz. A garantia da ampla defesa e do contraditório é um universo vasto e polêmico, tendo em vista o fato de não existirem nessa fase administrativa e pré – processual intitulada de inquérito policial. Assim sendo, o referido estudo torna-se fundamental, para evidenciar a busca incessante por uma justiça eficaz e ao mesmo tempo célere, garantindo, de forma constitucional, os…

judicial" Para se ter uma noção, em breve consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente em seu relatório denominado "Justiça em Números 2009", constatou-se que a despesa anual de toda a Justiça Estadual brasileira atingiu a marca irrisória de 0,67% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional referente ao ano de 2009. O mesmo relatório apontou que em todo o território nacional, existem apenas 14.886 cargos de magistrados na Justiça Estadual, incluindo tanto os…

primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua…

também, que: 01) no prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação deste aviso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 15 do Regulamento do Concurso; 02) a arguição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida; 03) a arguição deverá ser apresentada em…

Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; obs.dji.grau.2: Art. 220, § 1º, Comunicação Social - CF obs.dji.grau.3: Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967 obs.dji.grau.4: Anonimato; Manifestação do Pensamento; Oposição; Penas Privativas de Liberdade; Pensamento obs.dji.grau.5: Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade…

de elementos suficientes para constatar que, em virtude da alteração do custo de vida, os valores estabelecidos na referida lei não mais correspondiam aos parâmetros mínimos exigidos pelo art. 33 (5) da Lei Fundamental10. Não se declarou aqui a nulidade do ato normativo , até porque uma cassação agravaria ainda mais o estado de inconstitucionalidade. O Tribunal limitou-se a constatar a ofensa a direito constitucional dos impetrantes em virtude da omissão legislativa. 3…

vulneração, em última análise, afeta sobremaneira o equilíbrio social”. Já aos militares, detentores do poder de polícia judiciária militar, vigora a norma agendi, isto é, o dever jurídico de efetuar a prisão em flagrante, como trata Tourinho Filho: “ o não-cumprimento desse dever, dependendo do caso concreto, poderá sujeitar a Autoridade omissa às sanções de natureza administrativa e, às vezes, às sanções de natureza penal, pois poderá configurar o crime de prevaricação”. Cabe…