Questionario Institui es de Direito Unidade II

Selecionada: a. agente capaz, objeto lícito e formalidade legal; Respostas: a. agente capaz, objeto lícito e formalidade legal; b. forma prevista em lei, objeto ilícito e nexo causal; c. objeto lícito, agente incapaz e ato lesivo; d. formalidade legal, nexo de causa e ato jurídico; e. agente capaz, formalidade ilegal e objeto jurídico. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, conforme a previsão positiva do artigo 104 do Código Civil Brasileiro o negócio jurídico é válido quando praticado por agente capaz, sobre objeto lícito e respeitando a forma da lei. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Contata-se a obrigação de reparar quando: Resposta Selecionada: b. o dano é fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. Respostas: a. o dano é fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, independentemente de culpa. b. o dano é fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. c. o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima. d. o dano causado é fruto do estrito cumprimento do dever legal do autor. e. exclusivamente a vítima não concorre para o evento danoso. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa b), pois, conforme previsão do Código Civil a responsabilidade se configura com…

anocalendário). O enquadramento ou o desenquadramento não pode prejudicar ou alterar contratos em curso celebrados pela ME ou EPP (art. 3o, § 3o, da LCP no 123). Muito bem! Agora, vamos conferir o que diz a LCP sobre esse critério de desempate nas competições licitatórias! Alguns classificam as situações como de “empate virtual”! LCP no 123: “Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de…

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas…

de licitações e contratos - Ocorrências (Irregularidades/Impropriedades) mais freqüentes SUMÁRIO INTRODUÇÃO Necessidade e Finalidade da Licitação Planejamento das aquisições Definição do Objeto Pesquisa de Preços Parecer Jurídico - Edital Fase do Recebimento/Fiscalização Sanções Sistema de Registro de Preços Contratos Dispensa Inexigibilidade Problemas Mais Frequentes CONCLUSÃO FUNDAMENTO Por que Licitar ? Qual a finalidade da Licitação? Constituição…

competência da União. Art. 37, XXI – Obrigatoriedade de Licitar para a AP) 1.5 Lei de Licitações (A Lei 8.666/93 é ao mesmo tempo norma geral e específica para União. Normas estaduais e municipais) 1.6 Abrangência das regras licitatórias – Ampliação subjetiva do dever de licitar (Aplica-se a todos os Poderes do Estado, a todas as esferas de Governo e a todos os órgãos e entidades, inclusive os fundos públicos, as autarquias, fundações públicas, EP e SEM. Art. 1º da Lei de Licitações)…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da…

suprimidos requerem a edição de uma nova Constituição; b. cláusulas específicas criadas para regrar o direito da exploração petrolífera; c. artigos da Constituição Federal que foram alterados pelas duas Casas do Congresso Nacional; d. cláusulas pelas quais o TSE se baseia para fazer controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. e. todas estão incorretas. 0,5 pontos Pergunta 2 1. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, criou o CNJ – Conselho Nacional de…

Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________…

modalidade licitatória; - Lei 12.232/10: Institui normas gerais para contratação de serviços de publicidade; - Lei 12.462/11: Instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. (iv) Quem deve licitar e os atos jurídicos que devem ser licitados. (v) O registro de Preços; (vi) As exceções ao dever de licitar. Inexigibilidade e dispensa de licitação; Conforme conceito de José dos Santos Carvalho Filho, “na dispensa, a licitação e materialmente possível, mas em…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS JACAREPAGUÁ Núcleo de Pós-Graduação e Educação a Distância CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Valéria Márcia Carvalho Ildefonso CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação BELO HORIZONTE 2012 VALÉRIA MÁRCIA CARVALHO ILDEFONSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Monografia apresentada à FIJ-Faculdades Integradas de Jacarepaguá, Pós-graduação “lato-sensu” à Distância…