Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

defesa, contraditório, interesse público, etc. Obrigatoriedade de Licitação: Art. 89 da lei 8666 Obrigatoriedade é regra geral da licitação. Contratação direta -> não há licitação. Porém há casos de exclusão de licitação. Duas são as causas de exclusão a dispensa (24 e 17) e inexigibilidade (art. 25 e 13). A posição do STF, junto com a posição dominante da doutrina é de que a dispensa o rol é taxativo Ex:art. 24 casos que há dispensa III - guerra e perturbação…

meio de um processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica. Então, após a conclusão do procedimento licitatório ou os procedimentos de dispensa de inexigibilidade é hora de celebrar o contrato, neste momento, toda atenção é recomendável, já que as cláusulas, direitos, obrigações e responsabilidades da administração e do licitado deverão ser claras e precisas. Licitações e Contratos…

pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto? 5 c) Especifique e explique os critérios e princípios deveriam ser tomados para a contratação, e que foram descumpridos pelo administrador público? 7 d) Sendo você o responsável pela contratação e aquisição das demandas emergenciais elencadas no caso, quais seriam suas principais ações e procedimentos para efetivar as devidas contratações? 9 2. COMPREENDENDO AS DIFERENTES PAUTAS DO…

Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos…

factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária; c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; d) A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações e os recursos hierárquicos; f) A avaliação…

Professor Mazza PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (instrumentais) - instrumentais porque são instrumentos colocados a disposição da administração para - Poder-dever – ao mesmo tempo que a administração tem o poder de administrá-lo, ela tem o dever de administrá-lo. Quais são os poderes-deveres (instrumentos): 1- Poder vinculado – usado para produzir atos vinculados – quando não é possível fazer juízo de conveniência ou oportunidade – Ex: licença para construir. 2- Poder…

Contas. Segue anexada cópia do levantamento inicial de preços, esclarecendo que o original foi anexado aos autos de nº 02116/2014, referente ao Termo Aditivo firmado em dezembro de 2013. Além do mais, não existe a obrigatoriedade de que o levantamento de preços seja comprovado mediante documentos emitidos por outras empresas do ramo. De fato, o levantamento de preços e a pesquisa de mercado são imprescindíveis para a formalização do procedimento de…

(+ 40% cada), Pavimentação (+ 66%) e Urbanização (+ 50%). c. A alteração somente pode ser feita para os itens Alvenaria, Pintura e Instalações Hidráulicas, pois somente eles respeitaram o patamar de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. d. A alteração pode ser feita porque nenhum acréscimo de serviço ultrapassou, individualmente, o limite legal de 25% do valor total do contrato. e. A alteração não pode ser feita, pois o conjunto de acréscimos totalizou R$ 245.000, o que…

das propostas de preços 54 4 – Recursos 61 5 – Homologação, adjudicação, anulação e revogação do procedimento licitatório 63 Parte IV – Dispensa e inexigibilidade de licitação 66 1 – Diferenças entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação. 66 2 – Licitação dispensada. 66 3 – Dispensa de licitação. 69 4 – Inexigibilidade de licitação. 75 5 – Procedimentos para a contratação direta. 85 Parte V – Contratos administrativos 88 1 – Contratos…

...............................15 11 - Limites de Licitação..........................................................................................................16 12 - Dispensa de Licitação, ......................................................................................................17 13 - Inexigibilidade de Licitação..............................................................................................17 14 - Contratos Administrativos...................................