Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

subjetivismo PUBLICIDADE • A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura § 3º, art. 3º, da Lei nº. 8.666/93 PROBIDADE ADMINISTRATIVA • Dever do Administrador • Combatido pelos Órgãos de Controle • Gestão desonesta, fraudulenta • Perda dos direitos políticos e função pública • Causa indisponibilidade de bens • Ressarcimento ao erário § 4º. Art. 37 da CF…

do que se pretende adquirir, seu custo estimado e a verificação da existência dos recursos previstos para a realização dessa despesa, conforme prevê o artigo acima mencionado. A Lei de Licitações contém um elenco de dispositivos que prevêem a obrigatoriedade de observância dos preços atuais de mercado para que as contratações decorrentes de licitação possam ser realizadas em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (C.F., art.37). Como exemplo, pode-se citar o art. 43, IV, o…

habilitam, quem preenche os atributos necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõe a cumprir perante a administração pública. A Constituição Federal impõe a todos os órgãos da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade da licitação, nos moldes do art. 37, XXI, na seguinte dicção: “ ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure…

LEILÃO 3.5.1 Procedimentos do leilão 3.6 PREGÃO CAPÍTULO IV – LICITAÇÃO DISPENSÁVEL,DISPENSADA, INEXIGÍVEL E PROIBIDA 4.1 LICITAÇÃO DISPENSADA 4.2 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 4.3 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL 4.4 LICITAÇÃO PROIBIDA 4.5 JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES CAPITULO V - CONTRATAÇÃO DIRETA CAPÍTILO VI – METODOLOGIA 10 11 11 12 14 14 15 16 16 17 17 18 18 19 20 20 21 26 26 27 27 28 29 30 30 31 39 39 39 40 41 43 44 48 10 6.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 6.2 PROBLEMATIZAÇÃO…

CONCURSO UFAL CONHECIMENTOS BÁSICOS – PARA CARGOS DE NÍVEL D (MÉDIO/TÉCNICO) Língua Portuguesa Análise e interpretação de texto dissertativo e/ou narrativo (compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos; elementos que compõem uma narrativa). 2. Funções da linguagem. 3. Significação vocabular. 4. emprego dos pronomes demonstrativos. 5.…

Contabilidade Pblica II Prof. Jose Ccero R. Santos Agosto/2010 EXECUO ORAMENTRIA Licitao ConceitosBase LegalFinalidadesPrincpios Objetos da Licitao Modalidades Pressupostos Requisitos Licitante ObrigatoriedadeComisso de Licitao Dispensa de LicitaoCasos de Dispensa InexigibilidadeLicitao FracassadaSanes Penais Fases da LicitaoVerdadeiro ou FalsoProjeto BsicoProcedimento Aprovao Anulao e RevogaoAdjudicao Compulsria Instrumento de Contrato Termo de Recebimento Empenho da Despesa…

do departamento solicitante; b) autorização para realização da licitação; c) indicação do objeto e do valor estimado acompanhado do orçamento detalhado que expresse a composição de todos os custos unitários, conforme anexo III, desta instrução; d) indicação do recurso próprio para a despesa; e) edital ou convite e respectivos anexos – planilha orçamentária, projeto básico, projeto executivo, estudo de impacto ambiental – EIA, relatório de impacto ao meio-ambiente - RIMA, licenças…

administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com…

resguardar a efetividade de direitos difusos. A respeito da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em que se discute a declaração de nulidade de contratação administrativa fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, segue o julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -…

licitatório para qualquer despesa estatal, fez uma ressalva para os casos especificados na legislação. Logo, aquele, ao estabelecer a regra, conferiu ao legislador competência para, através de lei ordinária, definir as hipóteses capazes de excluir o dever de licitar (ou seja, criar as exceções), surgindo, portanto, o instituto da contratação direta. Aqui surge a seguinte questão: porque a existência de um procedimento a par da licitação? A razão é simples: o procedimento licitatório é…