Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

Orientações Para Comissões de Licitação Secretaria da Administração do Estado da Bahia Recursos Administrativos e Medidas Judiciais Recursos Mandado de Segurança Contratação Direta Dispensa de Licitação Inexigibilidade de Licitação Credenciamento Contrato Administrativo Conceito Peculiaridades Formalização Obrigatoriedade do Termo de Contratação e Possibilidades de Substituição por outros Instrumentos Cláusulas Necessárias Publicidade Garantias Duração Prorrogação Alteração…

planejamento futuro. O princpio da Publicidade preconiza que o oramento deve ser publicado para que todos tomem conhecimento. No caso especfico do governo federal, a publicidade deve ser feita no Dirio Oficial da Unio (DOU). Em resumo, o oramento dever ser do conhecimento pblico, divulgado. O princpio do Equilbrio Financeiro preconiza que o montante da despesa no deve ultrapassar a receita prevista para o perodo. Este princpio bem detalhado na LRF. O princpio da Exclusividade…

e/ou ao tema proposto; b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado. c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade; f) estiver em branco; g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível. 6. A folha…

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM AUDITORIA CONTÁBIL JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública MOSSORÓ-RN 2012 JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública Artigo apresentado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, como parte…

autarquias e as pessoas governamentais, por exemplo: as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações, tem que, quase sempre, realizar a licitação, obrigatoriamente, uma vez que a própria lei 8.666/1993 determina os casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento. Procedimento este, regulado pelo Direito Administrativo e que leva cume de encontrar a melhor proposta para a Administração Pública. Dentre as modalidades contidas na lei de licitações, o presente…

cumprimento das obrigações. Porém ressalvados os casos especificados na legislação, poderá também ocorrer contratação direta sem licitação. Na Lei 8.666/93, esses casos excepcionais estão previstos nos arts. 24 e 25, constituindo as hipóteses de inexigibilidade, dispensa, licitação dispensada e vedação. O objeto imediato da licitação é a busca da melhor proposta, ao passo que o objeto mediato é aquilo que a Administração pretende contratar, podendo ser o fornecimento de bens, a prestação…

..... 5 2.4. Obrigatoriedade ................................................................................. 7 2.5. Modalidades ...................................................................................... 8 A. Convite ............................................................................ 8 B. Tomada de Preços ........................................................... 9 C. Concorrência ................................................................... 10 D. Leilão ......

II - Das Definições 148 Art. 6o 148 Inciso I 148 Inciso II 148 Inciso III 148 Inciso IV 149 Inciso V 149 Inciso VI 149 Inciso VII 149 Inciso VIII 149 Vedação à Administração Contratada – falta de amparo legal 149 Alínea “a” 150 Alínea “b” 150 Alínea “d” 150 Alínea “e” 150 Inciso IX 151 Avaliação do custo 151 Estudos técnicos preliminares 151 Alvará de construção da obra 151 Sondagem 152 INFO 26/TCU - ausência de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento –…

[ E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico;

licitatório caracteriza ato administrativo formal (art. 4º, §ún). - igualdade – dentro das mesmas condições, todos devem ser tratados de modo igual; a observância da igualdade leva a impessoalidade. - probidade administrativa - este princípio é dever de todo administrador público, mas a lei a inclui dentre os princípios específicos da licitação e não nos gerais. - vinculação ao instrumento convocatório – o edital é a Lei interna da licitação (art. 41). - julgamento objetivo –…