Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

esboça a delimitação dos poderes e deveres da Administração Pública como sendo: • dever / poder de aplicar a lei; • dever / poder de implementar o cumprimento da lei; • proibição de atuar contra legem ou praeter legem; • presunção relativa de legalidade de seus atos; • proibição de descumprir a lei, a pretexto de sua inconstitucionalidade; • sujeição a custódia, pela via jurisdicional; • sujeição a permanente fiscalização legislativa de seus atos; • dever / poder de anular…

........................................................................................ 38 6.1.2.6 – Pregão ...................................................................................................................... 39 6.1.4 – Da Inexigibilidade ....................................................................................................... 42 6.1.5 - Das Modalidades e Valores Estimados da Contratação ........................................... 43 6.2 – Dos Contratos .........

06/11/2013 PRINCÍPIOS DE CONTROLES INTERNOS a)seleção e treinamento de forma criteriosa e sistematizada, buscando melhor rendimento e menores custos; b)rodízio de funções, com vistas a reduzir/eliminar possibilidades de fraudes; e c)obrigatoriedade de funcionários gozarem férias regularmente, como forma, inclusive, de evitar a dissimulação de irregularidades; 5 PRINCÍPIOS DE CONTROLES INTERNOS •Delegação de poderes e determinação de responsabilidades - a delegação…

05/08/14 D. penal= é um conjunto de regras. Tem crimes= leis –normas –regras Penas – respostas do estado D. processual penal= é um conjunto de regras. Tendo Prazos= tempo Formas= procedimentos Data do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal

CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE…

contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas…

decorre da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante. Da Posse (Art. 13 ao Art. 20): (Art. 13) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de…

recursos em geral: princípios e modalidades. NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA 1. Conceitos fundamentais de arquivologia. 2. O gerenciamento da informação e a gestão de documentos: diagnósticos; arquivos correntes e intermediário; protocolos; avaliação d e documentos; arquivos permanentes. 3. Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem; automação; preservação, conservação e restauração de documentos. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. C onceitos de Administração…

centralizada. Barros (2009) acrescenta que a Administração Pública é responsável pelo bem comum da coletividade e defesa do interesse público e o seu agente público é o elemento de exteriorização. Sob essa ótica, este deve, portanto, “cumprir os deveres que a lei lhe impõe” (BARROS, 2009, p. 10). No âmbito Administrativo, é a Lei nº 8.666/93, regulamentadora do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que instituiu normas para licitações e contratos celebrados pela…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…