Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

5.5 5.6 5.7 5.8 PROCEDIMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL OU CONVITE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS HABILITAÇÃO DOS LICITANTES JULGAMENTO DA PROPOSTAS ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO 6 – OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6.1 6.2 6.2.1 6.2.2 6.2.3 OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - LICITAÇÃO DISPENSADA - LICITAÇÃO DISPENSÁVEL - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL 7 – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A HABILITAÇÃO 7.1 7.2 7.3 7.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA REGULARIDADE…

pela execução e encerramento com controle. Identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: a) Elaboração da proposta orçamentária; b) Discussão e aprovação da Lei do Orçamento; c) Execução orçamentária e financeira; e d) Controle Elaboração da Proposta Orçamentária Observa-se que o Orçamento-Programa Anual é um instrumento de nível operacional, ou seja, de curto prazo, do governo. Ressalte-se, no entanto, que ela se insere nas políticas de médio e…

disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Fábio H. A. de Paula Clausulas exorbitantes que favorecem a administração. 2- Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato Contrato quando celebrado existem direito e deveres econômicos financeiro para as partes por ocasião da celebração do contrato. CF necessidade de manter o equilíbrio econômico financeiro Art.37 XXI 3- Não aplicação ou aplicação mitigada da cláusula da exceção do contrato não…

2 A Constituição da República Federativa do Brasil 3.2.1 Princípios Fundamentais: fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios norteadores das relações internacionais. 3.2.2 Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. 3.2.3 Organização do Estado: organização político-administrativa; a União, os Estados, o Município, o Distrito Federal e os Territórios; administração pública…

fiscalizar sua legalidade. - A Probidade Administrativa, segundo a Constituição Federal, conforme o art. 37, §4º, consiste no dever de o “funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. A Vinculação ao Instrumento Convocatório está no artigo 41 da…

objetivo Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol exemplificativo: fornecedor exclusivo; contratação de serviços técnicos profissionais especializados (ver art. 13!!!), de natureza singular, VEDADA, a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; contratação…

Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases 1.3.2. O Processo externo e suas fases 1.3.3. Elementos…

direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado” Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal (formas e estrutura do Estado) ESTÁTICO Instituição política do Governo DIREITO ADMINISTRATIVO Organização interna dos órgãos da…

VI – Autoridade máxima do órgão ou entidade: a) no Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná; b) no Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembléia Legislativa; c) no Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça; d) no Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral de Justiça; e) no Tribunal de Contas do Estado, o Presidente; f) nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades…

Projeto de Graduação apresentado ao Curso de Engenharia Civil da Escola Politécnica, Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessária à obtenção do título de Engenheiro. Orientadora: Vânia Maria Britto Cunha Lopes Ducap, D Sc. Rio de Janeiro Março, 2013 ii O PROCESSO LICITATÓRIO DE OBRAS PÚBLICAS EM EMPRESAS DE ENGENHARIA Gabriel Alvarenga Fernandes PROJETO DE GRADUAÇÃO SUBMETIDO AO CORPO DOCENTE DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA ESCOLA…