Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Ato jurídico perfeito, coisa julgada, direito adquirido. - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Dever que a Adm. Pública tem de continuar o serviço público (obras, etc.), independente do gestor. OBS.: Segundo esse princípio, apenas a Adm. Pública pode rescindir contratos firmados, de forma unilateral. ATO ADMINISTRATIVO - Conceito…

Pública brasileira: a) ( ) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar. b) ( ) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as sociedades de economia mista federais. c) ( ) um ente da Administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista. d) ( ) uma empresa pública pode ter mais de um sócio. e) ( ) as sociedades de economia mista somente podem…

é a busca por facilidades. Súmula vinculante nº 13 STF. 1ª CÔNJUGES, COMPANHEIROS e PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU ( consangüíneos ou afins ), não podendo ocupar cargo em comissão ou função de confiança ( livre nomeação e exoneração ). 2ª dispensa ou inexigibilidade de licitação contratação direta – não pode ser feita com o favorecimento de parentes. 3ª nepotismo cruzado; Como fazer? Reclamação prevista nos artigo 102, I, “L”, da C.F.- preservar a competência do STF; RISTF-artigo 156 e…

haja vista que a empresa, ora impugnante, tem como atividade principal a fabricação de acessórios do vestuário, e em nenhum momento adquiriu motosserras. A impugnante, portanto, não concorda com a exigência destes débitos, tendo em vista a inexigibilidade dos mesmos, conforme verificar-se-á. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Primeiro, transcreve-se os dispositivos legais supostamente infringidos, começando pelos arts. 17-B e 17-G, da Lei 6.938/81: LEI Nº…

conhecimento. b) Impugnar – caso não concordem com os atos da administração, poderão questioná-los. c) Fiscalizar – como é que eu vou fiscalizar a atuação da administração, se eu não tenho conhecimento do que ocorre. d) Início da contagem de prazos – ex: para impetrar mandado de segurança. |PUBLICIDADE |PUBLICAÇÃO | |É gênero da qual publicação…

Nacional e demais instrumentos criados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A partir de então, a adesão ao Simples Nacional torna-se universal, os entraves do processo de abertura são reduzidos e simplificados, os órgãos públicos passam a ter o dever de favorecer as MPE Sebrae_Cartilha_Alterações Lei Geral.indd 03 25/11/2014 10:34:05 nas compras públicas, o CNPJ é instituído como cadastro único das empresas perante todas as entidades e esferas púbicas, dentre outras…

harmônico de elementos diferentes que convergem todos para um fim comum. Lei # Norma (matar alguém – dispositivo legal) (não matar) NORMA: envolve uma imposição de fazer ou não fazer alguma coisa (necessita de um comando – contém um dever de proibição). DISPOSITIVO LEGAL: pode conter ou não uma imposição. Normas Podem ser princípios ou regras (ver continuação). - Art. 37 CF: princípios explícitos - Art. 70 CF: economicidade - Norma discricionária é uma…

2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da presente demanda em passar pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo que faz o autor acessar diretamente a via JUDICIAL, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT. 2.3. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A CLT em seu art. 482 traz um rol taxativo das possibilidades que permite ao empregador em realizar demissões de seus empregados por justa causa. Dispositivo legal trazido no comunicado de dispensa dado ao reclamante baseado no…

está explícita na Carta Política ( ) O autor perfila-se com os que vêem no direito um simples reflexo da infra-estrutura social ( ) O segundo parágrafo é uma ampliação da idéia central do primeiro A v, v, f, f, v B v, f, f, f, v C f, f, v, v, v D v, f, f, v, v E v, v, v, f, f Questão 2: ( ) "socialização" (linha 4) pode ser substituída por "sociabilização", sem prejuízo no sentido do enunciado ( ) "bastante" (linha 9) é o mesmo que "suficiente" ( ) o pronome "lhes" (linha 29)…

chamada "eficiência contra tória". Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de "propostas das empresas" O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 4), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada…