Da Obrigatoriedade Dispensa E Inexigibilidade Do Dever D

Municípios e Distrito Federal: a Constituição nada diz, portanto serão bens públicos aqueles que sediam as repartições públicas municipais e distritais e ainda os equipamentos afetados à execução da prestação de serviço público em cada competência. d. Administração Indireta: segundo o art. 98 do Código Civil apenas o patrimônio das autarquias e fundações públicas (ambas de direito público) serão bens públicos, entretanto para a corrente mista também serão bens públicos o patrimônio…

a cumprir as ordens do EMPREGADOR, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, respondendo pelos prejuízos que causar ao EMPREGADOR e a TERCEIROS, por sua culpa – em caso de negligência, imprudência ou imperícia – ou dolo. d. O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, as informações e materiais que venha a obter junto ao EMPREGADOR em razão dos serviços ora contratados, sob pena de responsabilidade trabalhista (ressarcimento…

DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ................................. 41 2.4.1 DA NECESSIDADE - OBRIGATORIEDADE DE LICITAR ........................................ 41 2.4.2 DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ............................... 43 2.4.3 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ............................................................... 44 2.4.4 DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO ........................................................ 46 2.5…

senhores feudais, pertenciam ao rei) c) Estado Moderno – desenvolvimento da idéia de Estado como pessoa jurídica. Propriedade dos bens públicos - Iniciado após a Revolução Francesa. - os bens públicos passaram a ser pertencentes ao Estado d) Direito Brasileiro - primeira classificação – Código Civil de 1916. - Código Civil de 2002 – Capítulos “Dos bens públicos” – arts. 98 a 103 – não inovou na parte dos bens, mas deu um corpo mais coletivo aos bens públicos. O CC…

dos atos de gestão do responsável. Acórdão 7821/2010 Primeira Câmara (Sumário) 2. Ao responsável que, injustificadamente, com dano efetivo ao normal andamento do processo, deixar de atender a diligência do Tribunal promovida em cumprimento do seu dever legal de apurar denúncia de irregularidades que lhe foi feita, aplica-se a multa prevista no art. 268, inciso IV, do Regimento Interno. Acórdão 5532/2010 Primeira Câmara (Sumário) As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada a…

DISTÂNCIA R ona ldo Mota D IRETOR DO DEPARTAM E NTO DE POLÍTICAS EM E D UCAÇÃO A D ISTÂNCIA – D PEAD H é lio Chaves Filho S ISTEM A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL U NIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA R EITOR L úcio José Botelho V ICE - REITOR A riova ldo Bo lzan P RÓ - REITOR DE ENSINO DE G RADUAÇÃO M arcos Lafim D IRETORA DE EDUCAÇÃO A DIS TÂNCIA A raci Hack Catapan C ENTRO SOCIOECONÔMICO D IRETOR M aurício Fernandes Pereira V ICE - DIRETOR A lta ir Borguet D…

atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente…

animus domini não enseja usucapião sobre bens públicos. OBS: O STJ entende que sequer pode haver posse decorrente do exercício de fato dos poderes inerentes a propriedade, sobre bem público, contrariando a regra geral e ensejando apenas mera detenção. d) ALIENABILIDADE CONDICIONADA – (ART. 17, 8.666/91) Os bens afetados são inalienáveis, portanto os bens de uso especial e os de uso comum são inalienáveis. Para haver alienação deve haver 1) desafetação. Também deve haver 2) declaração…

interesse público deve ser o único objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo. A moralidade administrativa constitui, hoje, pressuposto de todo ato da Administração Pública (Constituição Federal, art. 37, caput) e se confunde com o dever de probidade do administrador publico, como elemento necessário a legitimidade de seus atos (Constituição Federal, art. 37, § 4°).14 A Constituição Federal determina em seu artigo 37 que a administração pública direta e indireta de…

muito bem vindas. De antemão já pedimos perdão ao Dr. João Teodoro pelas mudanças aqui insertas e incertas. Para que o leitor não se perca, transcreverei uma parte da escritura e seguidamente fundamentarei de forma bem sucinta o porquê de a mesma dever conter os dados transcritos. Reitero a afirmação acima transcrita: nada aqui faz coisa julgada. A palavra é de todos que tenham os mesmos objetivos que nós: prestar um bom serviço à sociedade e, conseqüentemente, recuperar o respeito que…