recurso multa por embriagues laudo negativo
Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – A.I. ESA---------
PAULO ----------------------------------, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG ---------------------, residente e domiciliado na Rua.................., vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor:
O recorrente é proprietário do automóvel marca Fiat Strada, de placa --------, que usa no desempenho de suas atividades e é pai do menor ---------------------------------------
Devido a situação emergencial o menor --------------------------------- filho do autor, dirigia o já referido veiculo em via publica, onde foi flagrado por autoridade policial. DO FATO – O recorrente foi autuado por infração ao Art. 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia 15/novembro do corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 1.915,40.
Admitindo e arcando com conseqüências da irregularidade do menor ao volante, o autor vem através desta contestar sobre a alegação equivocada do condutor estar “Dirigindo sob influencia de álcool”
DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração é extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado.
No dia do fatídico acontecimento, o condutor Matheus Henrique Lima Nogueira,foi submetido a Exame De Embriaguez Alcoólica, IML/ITZ/2013-Laudo nº051( anexo). Onde foi concluído “o mesmo não apresenta sinais clínicos de embriaguez”
Conforme:
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou