Da Novação Da Compensação Da Remissão De Divida

simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas jurídicas em formação. Pode haver substituição de credor na cessão de crédito, sub-rogação, novação, estipulação em favor de terceiro etc. O devedor é o sujeito passivo da relação obrigacional, a pessoa sobre a qual recai o dever de cumprir a prestação convencionada. É dele que o credor tem o poder de exigir o adimplemento da…

Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ............................................. 22 5.2.3. Compensação ............................................................................................................ 23 5.2.4. Transação ................................................................................................................... 26 5.2.5. Remissão ..........................................................................................................

econômico a ser sacrificado no futuro em função de dividas ou obrigações. Para que se qualifique um passivo, segundo IASB deve estar presente: a entidade assuma uma obrigação, a obrigação não pode ser evitada e o evento que obriga a entidade já tenha ocorrido. O reconhecimento do passivo ocorre quando: corresponde à definição de passivo, é mensurável, é relevante, é preciso. É importante que o passivo esteja registrado até que ocorra a extinção da divida. O pagamento não é a…

cumprimento voluntário é pagamento verdadeiro. Ex.: obrigação de dar gorjeta, obrigação de pagar dívida prescrita (205), obrigação de pagar dívida de jogo (814), etc. Obrigações Reais - Propter Rem (= em razão da coisa): A obrigação real nasce automaticamente do vínculo de alguém a algum bem (carro, condomínio), em razão de você ser dono do bem, em razão do vínculo com a coisa. É como se a “coisa” tivesse dívidas, mas quem tem que pagar é você. Vide: CC-1.315 *Constituem um misto de…

o parcelamento. Moratória (art. 152 a 155, CTN) Consiste na concessão, por parte do  Poder Público, de um prazo maior do que a lei normalmente prevê, para que o sujeito passivo efetue o pagamento do crédito tributário, de modo que a dívida vencida ou vincenda possa ter outra data de vencimento.  A moratória tributária para ser concedida depende de lei. Depósito do seu montante integral (art. 151,II, CTN)  Caracteriza-se pela faculdade que tem o contribuinte ou responsável de

Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). ● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪…

ser obrigado a receber por partes uma dívida que deve ser paga por inteiro (314); esta regra tem duas exceções, no art. 962, que dispõe sobre o concurso de credores, assunto do final do semestre, e no art. 1.997, que dispõe sobre pagamento pelos herdeiros de dívida do falecido, assunto de Civil 7. Quem deve pagar? O devedor, mas nada impede que um terceiro pague, afinal o credor quer receber. Se o devedor quer impedir que um terceiro pague sua dívida deve se antecipar e…

jurídico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 4ª Turma, AI n°…

Obrigações Naturais: também chamadas de obrigações imperfeitas (Couto e Silva) elas não podem ser exigidas porque não tem pretensão legal (dívida de jogo) ou porque alguma circunstância impede isto (prescrição). Sem pretensão: elas não ficam restritas ao campo moral, uma vez que são deveres jurídicos (o direito atribui a elas algumas consequências). Não há responsabilidade patrimonial e nem exigibilidade leal, mas os direitos e deveres correlativos existem. Obrigações de Fazer: são…

duas espécies de obrigações: civil e natural. A obrigação civil pode ser exigida judicialmente pelo credor. Já a obrigação natural é desprovida de sanção, existe o débito mas o devedor não pode ser constrangido ao cumprimento (ex: art. 814 CC - dívida de jogo). A obrigação natural é inexigível (o credor não está legitimado a exigir o pagamento). 23/08 Prova intermediária: 27/09 Matéria para prova: parte propedêutica do Direito das Obrigações (o que vimos até agora + modalidades…