Da Novação Da Compensação Da Remissão De Divida

a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não, pois de acordo com o artigo 151, II do CTN, após ter sido denegada a segurança Cremildo deveria ter impetrado agravo de instrumento e ter depositado em garantia o valor total da dívida, a fim de ser suspensa a exigibilidade do crédito. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Não,…

para que o aluno possa realizar a prova. Salvo orientação distinta por parte do professor, não será permitida a consulta à legislação comentada durante a prova. A mesma proibição vale para os códigos anotados cujas anotações transcendam a simples remissão a outros dispositivos legais, como ocorre na obra “Código Civil e Legislação em Vigor”, elaborado por Theotonio Negrão. FGV DIREITO RIO 3 teoria geral das obrigações e dos contratos As provas escritas serão compostas de…

Essa característica remete ao fato de que numa relação obrigacional há um número determinado (ou ao menos determinável) de pessoas envolvidas. Os credores e devedores são conhecidos, ou ao menos conhecíveis. Ao credor não é dado cobrar sua dívida de um estranho à relação obrigacional, e o devedor, por sua vez, não se verá desembaraçado de sua obrigação se pagar a outro que não àquele a quem deve (ou que pelo menos tenha poder de receber representando o credor). Outro…

Só o art.257. INDIVISÍVEL E PLURALIDADE DE DEVEDORES Neste caso cada um dos devedores será obrigado pela dívida toda (art.259). Aquele devedor que pagar sub-roga-se no direito de credor em relação aos outros coobrigados. (par.único). Dispõe de ação regressiva contra os demais devedores para cobrar a quota parte de cada um. INDIVISÍVEL E PLURALIDADE DE CREDORES Cada credor poderá exigir a dívida inteira, mas o devedor(es) se desobrigará da obrigação pagando: 1) a todos conjuntamente; 2)…

certa ou determinada (CC, arts. 863 a 873) ou incerta (874 a 877); será específica se tiver por objeto coisa certa e determinada; será genérica se seu objeto for indeterminado; incluem-se a obrigação de dar, de restituir, de contribuir e de solver dívida em dinheiro. 13) Obrigação de dar: a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real sobre a coisa; a entrega da coisa tem por escopo a transferência de domínio e de outros direitos reais; tal obrigação…

97, inciso VI, do CTN, só podem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º;…

apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota. Correta ⇒ b) Ainda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e danos. c) Por se tratar de obrigação solidária, Eduardo, uma vez demandado, poderá opor ao credor a compensação do valor que o próprio credor deve a Gustavo com a dívida comum. d) Se…

que é um meio paralelo de se solver a obrigação, apesar de ser realizado de forma diversa da convencionada. Exemplos citados: consignação em pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a…

pela garantia oferecida, a título de compensação do risco assumido, o que acontece na fiança mercantil ou comercial. c) Caráter intuitu personae – garantia pessoal realizada na base da confiança. d) Acessório subsidiário – é originário de uma obrigação principal, onde o fiador (terceiro na relação) responde subsidiariamente ou solidariamente, pois este assume uma obrigação perante o credor, caso o devedor (afiançado) não a cumpra. Se o devedor não pagar a dívida ou seus bens não forem…

obrigações, fraudando seus credores. Aqui vale ressaltar que a lei protege os adquirentes de boa-fé que não tinham conhecimento da situação do alienante. Pode ocorrer esse tipo de fraude na transmissão onerosa ou gratuita de bens, remissão de dívida, no pagamento antecipado de dívidas vincendas e na constituição de garantias a algum credor quirografário. O negócio jurídico celebrado com fraude a credores é anulável através de ação pauliana ou revocatória que poderá ser ajuizada pelos…