Da Novação Da Compensação Da Remissão De Divida

adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser: 1. Moratória é a prorrogação do prazo inicial para pagamento do tributo exige lei ordinária – Só a entidade tributante pode conceder moratória Moratória é diferente de parcelamento que consiste em novação (nova obrigação, nova data, novo valor com a extinção da obrigação anterior) é uma medida de política fiscal (conseqüência de crises). 1. Depósito integral do montante tributado para que seja causa suspensiva deve ser depositado o…

Disponível em: www.univali.br/periodicos A NOVAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: análise das peculiaridades da aplicação do instituto de Direito Civil ao Direito Falimentar NOVATION IN CORPORATE RECEIVERSHIP: analysis of the characteristics of the application of the institute of civil law to bankruptcy law LA NOVACIÓN EN LA RECUPERACIÓN JUDICIAL: análisis de las peculiaridades de la aplicación del instituto de Derecho Civil al Derecho de Quiebras Uinie Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 …

de solvere. O cumprimento da solução corresponde à antítese da obligatio e representa o meio mais típico e prefeito para a extinção da relação jurídica obrigacional. A palavra “pagamento” é comumente usada para indicar a solução em dinheiro de alguma dívida, o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. Assim pagamento[5] significa, pois o cumprimento ou adimplemento de obrigação. Nosso Código Civil confere o nome de pagamento à…

| | | | | |3. Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas. | | | | | |4. Perceber as transformações nas relações

aumento de capital social; * VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; * VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; * IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; * X - constituição de sociedade de credores; * XI - venda parcial dos bens; *…

especificar;  Aumento de capital social;  Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;  Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;  Dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;  Constituição de sociedade de credores;  Venda parcial dos bens; …

obrigado a aceitar outra coisa diferente do combinado ainda que de maior valor. Mas se a proposta for aceita, teremos a dação em pagamento. Novação: é adquirir uma nova obrigação que extingue ou substitui a anterior. Exemplo disto é a renegociação de dívida com o banco. Ao renegociar, a dívida anterior é liquidada e ficará valendo a nova como obrigação. Compensação: ocorre quando uma obrigação compensa a outra. Exemplo: João tem um vale compras no valor R$ 100,00, vai até o…

necessidade de garantir a execução ou antes que o faça. Vale esclarecer que o processo de execução não admite discussão a respeito da existência ou da validade do crédito executado, visto que a ação de execução fiscal é proposta com base numa Certidão de Dívida Ativa, que possui presunção de liquidez e certeza. Quando o executado pretende alguma discussão dentro do processo executivo, deverá garantir a execução e propor embargos à execução ou uma ação de conhecimento próprio para esse…

ou obrigado, à dívida toda. Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Cumprida a prestação, não haverá mais relações entre credores e devedores. Vejamos o Artigo 275: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida…

fica vinculado a este, passando sua obrigação ser de resultado. ETAPA 3 – TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações podem ser transmitidas em dois casos: cessão de crédito (quando o credor transfere a alguém seu crédito) e assunção de dívida (quando um terceiro assume o papel de devedor no lugar de alguém). Cessão de Crédito Cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua…