Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

delegar sua funcao a outro orgao q não tenha jurisdição ou competência própria Improrrogabilidade-jurisdicao é improrrogavel, una e indivisivel, decorre da soberania do estado Crime de homicídio doloso de militar contra civil é competência da justiça comum, ainda q em serviço Competencia em razão do lugar-CPP:teoria do resultado. Jurisprud: teoria da atividade (lugar da acao ou omissão, ainda q seja outro lugar o resultado) Conexao e continencia-causas modificadoras de competência,…

Competências legislativas e não legislativas dos entes federativos Primeiramente é mister diferenciar competência legislativa da não legislativa, uma tarefa simples. A competência legislativa é aquela na qual o ente federativo tem a prerrogativa de criação de leis, tem o poder legiferante, e a não legislativa é a competência político-administrativa, mas o foco é a regulamentação do exercício da função governamental. Entendida a diferença, devemos analisar as competências citadas em três

valorização dos direitos fundamentais e na fixação de mecanismos constitucionais hábeis a garantir a fruição desses direitos. Nessa toada, observa-se que as garantias constitucionais não se limitam unicamente a assegurar o exercício de um direito ou prerrogativa constitucional: vão além, uma vez que também contribuem para a concretização do texto constitucional no bojo da sociedade, proporcionando, com isso, o acesso a uma ordem jurídica justa e democrática, informada pelo sumo princípio…

instituto muito mais prático e eficaz. Ao longo do presente trabalho, são abordados aspectos de grande relevância para a compreensão do instituto constitucional em estudo, tais como origem, conceito, natureza jurídica, objeto, requisitos, legitimidade, competência e procedimento. Em seguida, compara-se o referido instituto com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, explicando as principais diferenças existentes entre eles e, mais adiante, faz-se a exposição dos efeitos e…

CONCEITO DE JURISDIÇÃO Provêm do latim “júris” (direito) e “dictio” (dizer), que significa: função de dizer o direito. Segundo Nestor Távora, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Como a autotutela foi banida, em regra, do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciária a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as demandas que lhe são pertinentes.” De acordo com Eduardo Espínola Filho “a jurisdição envolver dois…

dos pressupostos de fato. 7 Atos vinculados e discricionários devem ser motivados – dispensada em casos excepcionais – ex. exoneração de Ministro de Estado. 7 Atributos do ato administrativo 7 Classificação dos atos administrativos 8 Quanto às prerrogativas: atos de império e atos de gestão 8 VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 10 Extinção, revogação, invalidação e convalidação 11 - EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 Revogação 12 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS INVÁLIDOS 14 CONCLUSÃO 18 BIBLIOGRAFIA 19

espécie de "ato jurídico" e, portanto, tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

Prefeito. Função típica: executar as leis. Função atípica: julgador de processo administrativo. II. Legislativo – função típica: responsável por fazer leis. Função atípica: julgar processo administrativo; licitação III. Judiciário – função típica: julgar. Só vai se manifestar se provocado. Função atípica: julgar processo administrativo; licitação Administração pública: estamos falando daquele que vai implementar os atos praticados. Administração Pública: função típica do executivo e…

Marcio Lima de Paiva Mat: 201308076517 SEMANA 7 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e…