Código Penal Comentado Parte Geral

FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS: 312, 316, 319, 327, 328, 329, 330, 331,332,334,339,342,345. Arlete Cerqueira Creuza Rodrigues Elane Nascimento Gláucia Xavier Paula Freitas Robson Simões Murillo Matos Ilhéus, BA nov./2013 CURSO DE DIREITO TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS: 312, 316, 319, 327,…

Centro de Educação do Ensino Fundamental e Médio do Sesi “Jair Meneguelli” Leandro Vieira Lima Matheus da Silva Souza Redução da maioridade penal no Brasil Prostituição infantil no Brasil Escravidão no Brasil Aracaju Maio de 2014 Leandro Vieira Lima Matheus da Silva Souza Redução da maioridade penal no Brasil Prostituição infantil no Brasil Escravidão no Brasil Trabalho de Geografia apresentado para obtenção de nota relativa ao 2º bimestre. Prof. Emanoel Barreto

A AÇÃO PENAL NO DELITO DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE Rafaela de Oliveira Carvalhaes Advogada da União lotada na Secretaria-Geral de Contencioso, com exercício no Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade RESUMO: Com a finalidade de aprimorar o combate à violência da liberdade sexual do indivíduo, a Lei nº 12.015/2009 promoveu a fusão dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único nomen juris. Em decorrência dessa alteração,

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0672.09.395331-9/001 Des.(a) Adilson Lamounier Des.(a) Adilson Lamounier 06/02/2012 Númeração 3953319- Data do Julgamento: 24/01/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DECOTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ART. 387, INCISO IV, DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que o valor de reparação do dano seja fixado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ CRIMINAL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS FULANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 22222 SSP/MS, INSERIDO NO Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda nº 123.321.231.11, Filiação: Fulano Souza da Silva e Sicrana da Silva, nascido em 23/01/80, nascido, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Xanadú, 19, Bairro moreninhas, na cidade…

latim poena, porém com derivação do grego poine, significando dor, castigo, punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. Em linhas gerais, penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE As penas privativas de…

........................................................................................................ 5 3. OBJETIVOS ........................................................................................................................ 6 3.1 Geral ........................................................................................................................ 6 3.2 Específicos ...........................................................................................................

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito penal Rogério Camilo Freire Júnior IMPUTABILIDADE PENAL Belo Horizonte 2013 “Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma fato punível.Constitui um dos elementos da culpabilidade” ( Aníbal Bruno, Direito penal – parte geral, t. II, p. 39). Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa

Oitava - Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato. Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de uma justiça distributiva. Esse…