Código Civil Artigo 1 Ao 39

sob o nº..., neste ato representado por seu sindico Luciano, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., titular da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., conforme ata de assembleia anexada, por seu advogado devidamente constituído propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO pelo RITO SUMÁRIO com fundamento no artigo 275, II, b do Código de Processo Civil, em face de Augusto, nacionalidade..., solteiro, profissão..., titular da…

A ausência no novo Código Civil. O Novo código civil não se estende a incapacidade aos ausentes, pois este pode vir a aparecer e logo poderá exercer os atos da vida civil, assumindo seus negócios e readquirindo a administração do seu patrimônio na forma prevista em lei. Duas são as preocupações do legislador 1) num primeiro momento, preservar os bens do ausente evitando o seu perecimento, tendo em vista que, quando o desaparecimento é recente, a probabilidade de morte é pequena e a…

DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 337.471.487-00, residente e domiciliada na Rua Arthur Cardoso, SN – Lt:23A – QD:02 – Venda Velha, Sao Joao de Meriti, RJ, Cep: 25.565-610, vem, por seu advogado infra-assinado, com arrimo no artigo 275, I, do Código de Processo Civil e artigo 39, III, da Lei n° 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO SÚMARIO. Em face de RN COMERCIO VAREJISTA S.A pessoa jurídica de…

bastante procuradora constituída nos termos do incluso instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no seu escritório situado __________________________, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Lei 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de _______________________________, cujo representante legal poderá ser notificado junto ao (endereço completo) , pelos motivos e fundamentos…

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de XXXXX, sociedade empresária com sede naXXXXXX, na cidade de São Paulo – SP, inscrita na Receita Federal sob nº XXXX, pelos substratos fáticos e jurídicos expostos, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, como segue: DOS FATOS Através de contrato de compromisso de compra e venda a ré vendeu a autora o lote 15 (quinze), da quadra A, do Loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis de…

profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS , pelo rito especial, movida por PATRÍCIA DOS SANTOS, vem a este juízo em C O N T E S T A Ç Ã O, expor e requer o que segue: P R E L I M I N A R M E N T E 1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Um dos pressupostos ao exercer do direito de ação é a legitimidade das partes, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Processo Civil. No caso concreto…

Sindica, Marisa, nacionalidade...,estado civil...,portadora do documento de identidade RG n. ...,inscrita no CPF sob o n. ...,de acordo com a Ata de Assembléia de Eleição (doc-1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (instrumento de mandato acostado doc.2) propor a presente Ação de Cobrança ao Condômino de quaisquer quantias devidas ao Condomínio pelo Rito Sumário, com fundamento no artigo 275,II,”b” do Código de Processo Civil, em face de…

JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA FORTALEZA, CEARA. Requerente: João Batista Menezes Braga Requerido: Banco Itaú JOÃO BATISTA MENEZES BRAGA, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)…

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador da Cédula de Identidade de R.G./RNE n. ..., inscrito no CPF/MF son o n. ..., residente e domiciliado na cidade de Suzano, Estado de São Paula, na (endereço completo...), devidamente representado por seu advogado (a), conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem perante à Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil em face de MANOEL, nacionalidade..., estado civil...,…