Código Civil Artigo 1 Ao 39

prévio; férias vendidas + 1/3 constitucional, concernente ao período de 01.05.2007 a 30.04.2008; férias proporcionais + 1/3 constitucional; décimo terceiro proporcional; a multa de 40% do FGTS, a liberação das guias TRCT, CD e SD. DANO MORAL A prática do ato ilícito praticados pelo superior hierárquico do reclamante é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que exclusivamente moral. É o que versa a lei: "Artigo 186: Aquele…

NOME COMPLETO, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, endereço, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo, documento 1) no endereço ... em que receberá intimações (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de NOME COMPLETO, profissão, estado civil, RG, CPF, endereço, pelos motivos…

1000 - RESIDENCIAL TRÊS TAMBORE, SANTANA DE PARNAÍBA/SP, CEP 06543900; com fulcro nos arts. 273 e 282 do Código de Processo Civ il, art. 5° V e X da CF/88, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Requer a autora os benefícios da justiça gratuita, até o final da demanda, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, artigo 14, § 1º da Lei nº 5.584/70, da Lei nº. 1.060/50 e Lei nº 7.115/83. DOS FATOS 2.…

casos de iniciais incidentais] NOME DO AUTOR, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n... e inscrito no CPF sob o n. ..., domiciliado em ..., onde reside em ..., vem, por seu advogado instrumento acostado – doc. 1), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 275, II, “d”, e 273, ambos do Código de Processo Civil, em face de NOME DA EMPRESA, sociedade inscrita no CNPJ sob o…

perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Banco Talento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 587.485.789/0001-15, com sede à Rua SBS Quadra 1, Bloco C, Setor Bancário Sul, Brasília - DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Sócrates é correntista do Banco Talento S.A. desde 2002, tendo firmado o contrato por meio de adesão, para prestação de…

endereço profissional na rua..., bairro, cidade, RJ, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito especial, em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por..., com sede na..., Liberdade, cidade, SP, com fulcro no artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, 1. DOS FATOS O consignante contratou, para auxiliá-lo no…

esta subscreve, inscrita sob a OAB/PR nº 11111, com endereço profissional na 3333333, onde recebe intimações conforme artigo 39,II, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Para tanto o farão com amparo nos fatos a seguir apresentados: 1- O casal proponente da presente ação de divorcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de…

DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP. PROCESSO Nº... RUBENS, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço completo..., por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (documento¹), no endereço abaixo indicado em que receberá intimação (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

Mora e juros legais nas relações obrigacionais MORA E JUROS LEGAIS 1 M ORA A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si; outro subjetivo: o animus. Presa à idéia básica de atraso ou retardamento, a mora compreende, em nosso regime, a inexecução no modo e na forma convencionados. Dessa maneira, considera-se constitutiva de mora tanto a infringência ao tempo, como a do lugar e a do modo previstos. De outro lado, cumpre haver…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG. nº (xxxxxxxx), e inscrito no CPF sob nº (xxxxxxxx), residente e domiciliado a (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), por intermédio de seus procuradores (DOC.1), ao final subscritos , vem , respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA o que faz com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face de (Nome), (nacionalidade),…