Código Civil Artigo 1 Ao 39

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA __ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ: Processo nº: FULANO, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora da identidade civil nº ______, expedida pelo _______, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº ___________, portadora da CTPS nº ______, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, _______, ______, CEP nº 24320-240, por meio de seu procurador in fine, procuração em anexo, vem à…

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, CEP..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, apresentar, CONTESTAÇÃO, Nos termos que passa a aduzir: 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, alegam os réus, a preliminar de incompetência absoluta que trata o artigo 301, II do Código de Processo Civil, de forma que os autos foram distribuídos perante este Douto Juízo, quando a competência seria no foro do Réu conforme artigo 94 do CPC. Considerando

Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2 2/1/2008 11:04:09 …

DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES ANTÔNIO - AUTOR 1 e MARIA - AUTOR 2, ambos com a devida qualificação dada pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, vem, por seu advogado, com endereço profissional na Av. das Américas, Nº 4200, Bloco 11 - Térreo, Barra da Tijuca, CEP 22631-004, Rio de Janeiro - RJ, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR - RÉU 1,…

XLIV do Anexo 1 do RICMS-SC/01, na redação dada pelo Decreto nº 3.769/10, alteração 2.529ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de 1º.03.2011). 2.14.1 – MVA’s a Serem Utilizadas a Partir de 1º.03.2011 A partir de 1º de março de 2011, as MVA’s a serem utilizadas para os cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal e de toucador, sujeitos à substituição tributária em SC, relacionados na Seção XLIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador – do Anexo…

completo), neste ato representada por (no caso de S/A – DIRETOR e no caso de LTDA. - ADMINISTRADOR) seu administrador, conforme ato constitutivo anexo, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento nos artigos 282 e seguintes e 461 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER pelo procedimento ORDINÁRIO, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de NOME DO RÉU ..., inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na Rua (endereço completo), OBS.:…

Exercício da Curatela Declarada a interdição, os atos da vida civil do interdito passam a ser da responsabilidade do curador. As garantias da curatela e o dever de prestar contas são idênticos aos da tutela, com ligeiras variantes. Em se cuidando de interdito entregue aos cuidados de estabelecimento hospitalar, a prestação de contas deverá ser trimestral, a teor do § 1.° do art. 28 do Decreto n.° 24.559: "O administrador provisório e o curador são obrigados a prestar contas trimestralmente, sob

crítica ao artigo 50 e 1.015 do Código Civil de 2002 Juliane Smith* Sumário: I – Introdução. II – Características da Boa-fé objetiva e sua interligação com a Teoria da Aparência na atualidade. III – Teoria da Aparência. IV – Teoria da Aparência no direito empresarial. V – Capacidade aparente da pessoa jurídica. VI – Desconsideração da pessoa jurídica. VII – Teoria “ultra vires societá”. VIII – A Teoria da Aparência em face da recepção do artigo. 1.015, inciso III do Código Civil à…

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Inarredável a prova de que houve dolo essencial por parte dos ora apelantes, ou seja, intenção de enganar, na definição do art. 146 do Código Civil, o que consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação do negócio, nos termos do art. 171 do mesmo Código. - O valor da condenação por danos morais, fixado em montante adequado à hipótese dos autos, não cabe ser reduzido. - Condenados os réus ao pagamento de…