Código Civil Artigo 1 Ao 39

ESSENCIAIS Resumo O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os dois pontos principais: a petição e a…

criado entre adotante e adotado + O parentesco jurídico (1597 CC) X parentesco biológico X parentesco sócioafetivo (1593, in fine, CC) + Família substituta, extensa e natural: adoção Família substituta (Artigo 28) tutela guarda adoção Família extensa (Art 25, par. único) tutela guarda Família natural (Artigo 25) guarda # Em nosso sistema legal qual é a prioridade? A família natural, a família extensa ou a família substituta? # Existindo membro integrante da família extensa interessado…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº ...................... e inscrito no CPF/MF nº ...................., residente de domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc.), tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo…

resultado prático equivalente ao do adimplemento; Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Pedido para que as citações e intimações sejam enviadas ao patrono que assina a peça inicial, cumprindo do dispositivo do art. 39, I do CPC. Valor Causa da Valor do contrato, ou da obrigação que deverá ser cumprida. Esquema: ação de obrigação de fazer. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ____…

móvel para o comprador? R.: Nos contratos de compra e venda que possuam o pacto adjeto de reserva de domínio, a transferência da propriedade se efetiva mediante o pagamento integral do preço contratado. Este é o entendimento exarado no artigo 521 do Código Civil de 2002, no qual dispõe: “Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.”. ( BRASIL, 2013, p.189). Carlos Roberto Gonçalves assim detalha sobre o tema: “A…

Nº 0 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua, CEP 1, nesta cidade de XXXXXX, e WWWWWWWWW, brasileira, casada, portadora do RG sob. Nº 2 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua, CEP 4, nesta cidade de XXXX, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por sua advogada que esta subscreve, inscrita sob a OAB/PR nº 6, com endereço profissional na Rua, CEP 3, XXXXXXXXX, onde recebe intimações conforme artigo 39,II, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de…

II REVISÃO LITERARIA 2.1 Definição de adoção A Adoção é modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestação de vontade, conforme o código Civil de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema. A filiação natural ou biológica repousa sobre o vínculo de sangue, genético ou biológico; a adoção é uma filiação exclusivamente…

Uniban-Anhanguera 6ª Série Manhã Direito Civil ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DAS COISAS Camila Macedo da Cruz RA. 111.253.322 Diego Pereira Barrios RA. 111.254.701 Elaine Andrade Carneiro RA. 111.327.601 Maria Claudia Annes Ferreira RA. 111.487.447

AUSENCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina, sob orientação do professor Dílson Bastos. Governador Valadares - MG Abril/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO..............................................................................................

pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº..., neste ato representado pelo seu Síndico LUCIANO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., vem por seu advogado conforme o instrumento de mandato acostado aos autos (doc 1), com fundamento no artigo 275, II “ b” do Código de Processo Civil e artigos 1336, I e 1345 ambos do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS, em face de AUGUSTO,…