Código Civil Artigo 1 Ao 39

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 1 (EM CASA) Em ação de alimentos, FILOMENO, foi condenado a pagar 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual, o que perfaz R$186,60, a título de pensão alimentícia, para as menores Lenai e Heleni, descontados em sua folha de pagamento. Ocorre que a genitora das menores, senhora SEMINALINA, há aproximadamente 04 (quatro) meses, deixou as duas menores, na porta da casa do pai, para que o mesmo ficasse com as crianças, o que foi presenciado…

qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de R$ 6.874,56 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos),…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. PRATICA ABUSIVA..............................................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização…

ATPS ETAPA 1 Passo 3: 1- É possível dispor, por testamento, da totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois da morte? Justifique. Resposta: Sim, pois com fundamento no artigo 1857 do Código Civil “ Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte”. 2- Como o Código Civil disciplina a capacidade de testar? Resposta: Artigo 1860 do Código Civil “Além dos incapazes, não podem testar os que , no ato de fazê-lo

resultado prático equivalente ao do adimplemento; Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Pedido para que as citações e intimações sejam enviadas ao patrono que assina a peça inicial, cumprindo do dispositivo do art. 39, I do CPC. Valor Causa da Valor do contrato, ou da obrigação que deverá ser cumprida. Esquema: ação de obrigação de fazer. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ____…

DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o…

processo em epigrafe, representado por seu advogado, com endereço profissional na...., para fins do artigo 39, I do código de processo civil, nos autos da AÇÃO DE ANULÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem mui respeitosamente a esse juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: PRELIMINARES. Da competência absoluta do juízo. Notoriamente trata-se de direito civil, e o caso em tela dispõem sobre sobre a vara de família, tornando o juízo…

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF nº..., RG nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de Palmas – TO, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato procuratório anexo (documento anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de..., onde recebe intimações (Artigo 39, I, do Código de Processo Civil), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 275 do Código de Processo Civil e Artigo 68…