EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

5 LINHAS

CONDOMÍNIO CHARIOT, com sede na rua..., no bairro..., em São Paulo- SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº..., neste ato representado pelo seu Síndico LUCIANO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., vem por seu advogado conforme o instrumento de mandato acostado aos autos (doc 1), com fundamento no artigo 275, II “ b” do Código de Processo Civil e artigos 1336, I e 1345 ambos do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS, em face de AUGUSTO, nacionalidade..., solteiro, profissão..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I-DOS FATOS

O requerido efetuou a compra de um apartamento pertencente ao Condomínio Autor.
Ocorre que, mesmo o requerido sendo comunicado por carta, deixou de proceder com o pagamento de quotas ordinárias de condomínio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ademais, o Autor informa que por várias vezes, por meio de notificações tentou receber o débito, porém todas as tentativas resultaram infrutíferas.
Desta forma, pelos fatos narrados pretende o Autor a satisfação do débito apontado.
II-DO DIREITO

O Código Civil, especificadamente em seu artigo 1331 e seguintes trata a definição do Condomínio Edilício, bem como apresenta os direitos e deveres dos condôminos.
Todavia, esse regramento é necessário, haja vista que a convivência deve ser harmônica.
Ademais, em se tratando de área comum todos devem contribuir com as despesas de acordo com o artigo 1336, I do Código Civil.
Infere-se ainda, que qualquer espécie de condomínio determina os direitos e as obrigações do condômino. Dentre essas obrigações estão as quotas condominiais que são de responsabilidade de todos os coproprietários.
Contudo, o adquirente de unidade responde