Curadoria Dos Bens

cuidar de seus bens e interesses e à incompatibilidade jurídica de conciliar o abandono do domicílio com a conservação de direitos” (Pablo Stolze, 2005, p. 140). O Código Civil de 2002 trouxe novo entendimento, não mais tratou o ausente como incapaz, mas criou meios de proteger seu patrimônio, supondo, de início, que o desaparecimento seja transitório, de forma que no caso de seu aparecimento, retome a direção de seus bens imediatamente. Essa é a primeira fase, a curadoria dos bens do…

Públicos. As pessoas de quem não se tem mais notícias como naufrágio, incêndios, inundações, maremotos, terremotos entre outras grandes catástrofes, podem ser consideradas mortas civilmente ou morte real, nesse caso o juiz decide o quem será o curador dos bens, o que é em primeiro lugar o cônjuge ou o companheiro sobrevivente ou um parente mais próximo, o que se submeterá ao procedimento do art. 861 a 866 do CPC. Vale frisar que dois são os requisitos fundamentais para que se tenha a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO ECONOMIA E CAPITAL ESCOLA DE DIREITO Graduação Daniel Rosenzweig Curadoria dos bens do ausente Belo Horizonte Novembro de 2014 Ausência é um tema pertencente ao âmbito das pessoas naturais, seu foco é no indivíduo que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar representante ou procurador para administrar seus bens: o Ausente. O ordenamento jurídico Brasileiro, tem por intenção proteger seu patrimônio, já que não se sabe…

seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhes os bens. (CC, art. 22). “ausente é todo aquele que está fora de seu domicílio, mas no sentido em que agora toma o vocábulo, é aquela pessoa cuja habitação se ignora ou de cuja existência se duvida, e cujos bens ficaram ao desamparo.” (Beviláqua). O instituto jurídico da ausência tem por objetivo, num primeiro momento, a tutela dos bens patrimoniais do ausente e, em se mantendo presunção de morte, o…

advinda do mesmo fato ( um acidente aéreo, por exemplo), temos a comoriência. Seus efeitos são extremamente relevantes na linha sucessória, pois, no nosso ordenamento jurídico civil, os comorientes não são herdeiros entre si. Não há transferência de bens entre comorientes. É previsto no art. 8º do código civil. 2. Em que situações pode ser decretada a morte presumida sem declaração de ausência? No artigo 7º do CC, determina em que situações pode ser decretada a morte presumida sem…

Artigo 22 do Código Civil - Lei 10406/02 Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Artigo 23 do Código Civil - Lei 10406/02 Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não…

incerteza jurídica sobre sua existência. Os elementos necessários para confirmar a ausência são: Desaparecimento de domicílio, dúvidas sobre a existência da pessoa natural e a sentença judicial. A declaração de ausência tem a finalidade de proteger os bens ausentes, os credores e até o próprio Estado. Essa matéria foi introdutoriamente tratada. Ali expusemos que o Código de 1916 incluía os ausentes como absolutamente incapazes. O atual Código exclui essa modalidade de incapacidade,…

Ausência AUSÊNCIA Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar um representante ou procurador para administrar os seus bens (art. 22, 1ª parte - CC). Será declarada a ausência caso o procurador não queira, não possa administrar os bens ou se os seus poderes forem insuficientes. Nos casos de ausência, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador. O cônjuge será

A arrecadação dos bens do ausente e nomeação de curador1 para eles (arts. 22 e 24 / CC); [Nesta etapa privilegiam-se os interesses do desaparecido sobre interesses de terceiros] 2º) A sucessão provisória dos bens do ausente; [Nesta etapa equiparam-se os interesses do desaparecido e de terceiros, atendendo-se ao direito dos credores e imitindo os presumíveis sucessores na posse dos bens do ausente, sendo que este ainda preserva sua propriedade] 3º) A sucessão definitiva dos bens do…

Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a pessoa destes indivíduos, provendo-lhes os meios de exercerem sua cidadania e dignidade. 1. REFERENCIAL TEÓRICO 1.1 TUTELA A tutela é um instituto jurídico que tem a função de substituir o poder familiar…