Cumprimento Processo Civil

Princípios do processo de execução A substituição do Código de Processo Civil de 1973 busca, em especial, uma mudança significativa no processo civil, a fim de torná-lo mais célere e, oferecer às respostas esperadas à sociedade brasileira. Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito processual o que, por óbvio, faz com que lhe seja aplicável os princípios gerais do direito processual, como os…

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…

inúmeras dívidas ou obrigações para com terceiros sem a intenção de cumprir. De acordo com o artigo 591 do Código de Processo Civil brasileiro “o devedor responde para com o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Apesar da previsão legal da responsabilização patrimonial do devedor para efetivação do cumprimento de suas obrigações legais, ainda muito se vê em demandas judiciais, ações que comprovam fraudes…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ...... – ..... Processo nº xxxxxxx FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada in fine firmada, vem perante de Vossa Excelência, REQUERER tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO DE TAL, também já qualificado nos autos, venha adimplir a obrigação fixada em sentença; I. DOS FATOS 1. A priori, esclarece-se que se trata de…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo, demonstrar as alterações advindas no processo de execução após a introdução da Lei 11.232/2005, preliminarmente as modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo de conhecimento e o processo de execução, além de demonstrar a polemica, relacionada à…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do título de

procedimento anterior ao cumprimento de sentença para definir um valor exator a ser mensurado de acordo com a sentença, logo, acontecerá quando uma sentença não define os valores da obrigação sendo assim uma sentença ilíquida (obrigação certa sem valor definido). O tema é tratado a partir do artigo 475 do código de processo civil de 1916 no capítulo IX com o titulo “Da liquidação de Sentença”, essa foi à primeira mudança em relação ao anteprojeto do novo código de processo civil, neste,…

ALTERAÇÕES RELEVANTES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDAS DO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo.1 A Lei 11.232 de 2005, que unificou o processo de conhecimento e o executivo, fez surgir no processo civil a fase de cumprimento de sentença. A referida lei alterou e inseriu ao código dezenas

dos Deuses I, nesta cidade; outorgando-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, para que possa requerer a oferta de advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Sertãozinho e unidade de Pontal/SP, com fins de iniciar e acompanhar processo judicial/administrativo de divórcio amigável, considerando situação de necessidade, baixa…

AULA Número 01 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Observações preliminares (também aplicáveis aos demais procedimentos especiais) Quando se estudam os procedimentos especiais, não se pode olvidar que eles estão inseridos dentro do processo de conhecimento. A tutela buscada é tutela cognitiva, por mais que se possa ter, concomitantemente, tutela satisfativa. Quando o CPC e a lei extravagante criam os procedimentos especiais, a lei não regulamenta o procedimento especial desde a PI até