Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

podendo o acordo, inclusive, ser tacitamente ajustado, assim como o próprio contrato de trabalho, descabendo o pleito de extraordinárias no particular. 2. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Malgrado haja teses sedutoras em sentido contrário, é assente na jurisprudência trabalhista que, para a concessão dos honorários assistenciais - e não advocatícios -, deve o trabalhador estar assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e declarar, sob as penas da…

eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda. O cliente deve ser alertado de forma clara, ou seja, de forma que este entenda os eventuais riscos da sua pretensão, inclusive as conseqüências e possível ônus de sucumbência que pode advir diante da improcedência da ação. Podendo inclusive o advogado dispor tais esclarecimentos no contrato de prestação de serviços que será firmando com o seu constituinte. Prevê ainda o art. 9º “ A conclusão ou…

Processo Civil III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632…

Juiz de primeiro grau pode se retratar de sua decisão – deve antes ouvir o agravado – tem 10 dias para apresentar contrarazões. Não tem custas Exemplo de quando cabe: decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e posteriores à sentença. Q. 3 Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo,…

representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado‑Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; c O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ Processo n° 0000605-58.2009.4.02.5166 DONITA DA SILVA, já qualificada nos autos da Ação que move em face do CAIXA ECNÔMICA FEDERAL, vem, perante Vossa Excelência, em cumprimento a sua r. decisão, apresentar suas: CONTRARRAZÔES DE RECURSO INOMINADO pelos fatos narrados, requerendo que sejam apensadas aos Autos e remetidas a Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Federal, para a produção dos…

REPRESENTANTE LEGAL; DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PROCESSO FALIMENTAR - CONSTITUIDO POR 3 FASES: -> PRÉ FALIMENTAR = DO PEDIDO DA SENTENÇA; -> FALENCIAL = DA SENTENÇA DECLARATÓRIA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO ; -> REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO = APÓS A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. OBS: FORO COMPETENTE PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA É O FORO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. LEGITIMAÇÃO ATIVA A) PRÓPRIO DEVEDOR B) CREDOR (REGRA…

eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda. O cliente deve ser alertado de forma clara, ou seja, de forma que este entenda os eventuais riscos da sua pretensão, inclusive as conseqüências e possível ônus de sucumbência que pode advir diante da improcedência da ação. Podendo inclusive o advogado dispor tais esclarecimentos no contrato de prestação de serviços que será firmando com o seu constituinte. Prevê ainda o art. 9º “ A conclusão ou…

importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao Pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º - A…

o prejuízo do que perder a demanda PEDIDOS: • Citação do denunciado para responder em 15 dias, • Procedência do pedido constante da denunciação da lide • Improcedência do pedido constante da inicial • Condenação do autor no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas PONTO 02 – PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO Legislação: art 813 CPC VARA: Juiz competente para conhecer do processo principal LEGITIMIDADE ATIVA: Lesado LEGITIMIDADE PASSIVA: Autor da lesão…