Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

não obteve de outra forma os DOCUMENTOS que PRETENDIA e, ato consectário, haverá ser imposta condenação à parte que deu azo ao litígio aos ônus e honorários sucumbenciais, como já pacificou a jurisprudência do STJ, como demonstra o aresto abaixo: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CARÁTER LITIGIOSO DA AÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA…

direito da parte prejudicada pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado, conforme se pode verificar: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Desta feita, clara está a total procedência da presente ação, eis que se trata de patente descumprimento contratual por parte da requerida a ensejar a devida reparação. …

- Reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença. Trata-se de uma modalidade de resposta (art.297cpc), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. Seus requisitos são:…

Com Reservas de Poderes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 Sem Reservas de Poderes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 196 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO A responsabilidade civil possui um vasto campo de estudo. Vários compartimentos, cada um deles merecendo um exame monográfico. Faremos menção aqui de alguns temas para iniciação…

Resumo Fase Decisória Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente instruído, necessitado de prova…

execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento…

primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por fim, imperativo tratar sobre formas de cumprimento das decisões judiciais enfocando no pagamento de benefícios previdenciários. Palavras-chave: Competência. Juizados Especiais Federais. Benefícios Previdenciários. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o intuito de discorrer…

suas procuradoras as OUTORGADAS supra qualificadas, concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato a quem confere poderes especiais para representá-lo perante o INSS, requerer CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRI, CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS, CUMPRIR EXIGENCIAS JUNTO AO INSS bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento deste presente mandato. Santa Cruz do Sul, 19 de Dezembro de 2012. Pesquisa Juris prudencia

na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente RECURSO ORDINÁRIO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e…

do inadimplemento e da planilha do débito. DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 06. O presente procedimento in executis tem espeque em título executivo judicial, mais especificamente falando, em sentença homologatória entabulada perante o Ministério Público. Veja-se o teor do seguinte dispositivo: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que…