Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

forçado da obrigaçao retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsavel suficientes para a plena satisfaçao do exequente Havendo resistência do devedor ao cumprimento espontâneo da obrigaçao, que lhe foi imposta por titulo executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervençao do Estado para que se assegure o cabal cumprimento da obrigaçao. A ediçao da Lei 11.232/2005 e 11.382/2006, modificou em grande parte o panorama da execuçao em nosso ordenamento juridico. O CPC…

fabricação e entrega móvel fora do prazo avençado. Assim, a hipótese em estudo traduz a quebra contratual por uma das partes (Requerida), possibilitando, desse modo, que a parte lesada (Requerente) peça a resolução do contrato ou exigir-lhe o seu cumprimento. (CC, art. 475). É indiscutível que o atraso em espécie reflete diretamente na privação da Requerida usufruir diretamente de sua nova sede. Igualmente, a inobservância contratual em debate privou-a de auferir rendimentos…

se verificar a existência de subordinação não seria exigida a efetiva e constante atuação da vontade do empregador, bastando a sua possibilidade jurídica. Portanto, a subordinação não seria confundida com submissão a horário, controle direto do cumprimento de ordens etc., importando, sim, a possibilidade, que assiste ao empregador, de intervir na atividade do empregado. Arion Sayão Romita em sua obra Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho, São Paulo: p.84, recorda exemplos…

cláusulas potestativas, serão consideradas nulas. III - Devem ser restituídas os valores despendidos pela parte contratante quando da assinatura do contrato, aplicando-se também, a multa de 2% e juros de mora de 1% incidentes no caso de atraso no cumprimento das obrigações de cada parte. IV - A cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra é abusiva, por ferir o princípio da isonomia, haja vista que o consumidor não goza de semelhante prerrogativa para o caso…

não se satisfaz com a decisão proferida tendo em vista ir de encontro com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, como será demonstrado a seguir: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no octídio…

rua_____________, bairro_____________, CEP_____________, cidade__________, estado___________, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada ( documento nº____________), vem perante Vossa Excelência oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, com base legal no art. 475-J do CPC, em face de Leandro,(sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________,…

APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de execução fiscal nº 2007.81.00.011565-6, aparelhada pelo auto de infração de nº 130071/D, que resultou na aplicação de multa no…

executado a cumprir a obrigação. O juiz pressiona psicologicamente o devedor para que ocorra o cumprimento voluntário. Exemplo: Multa Obrigações personalíssimas: Pintor famoso Artista -Princípios da Execução: 1º-Autonomia: Existindo processo (autônomo)de título executivo extrajudicial ( ou nas hipóteses de título judicial sem processo civel anterior, ou contra a a fazenda pública), ou fase de cumprimento de sentença a autonomia persistirá pautada noo desencadeamento de atos próprios…

Recurso Voluntário e de oficio. Inércia Sempre espera ser promovida a ação, como por exemplo tampar em um buraco de rua. Estado juiz espera pela promoção da ação, não pode agir de oficio, com exceção do inventário (cidade pequena), execução da sentença trabalhista, decretação e início da falência Congruência Toda decisão judicial deve ficar restrita ao pedido, mas também corresponder ao pedido, não pode ir além ou a quem do pedido. Lealdade processual A pessoa tem que agir de…

advogado empregado: será fixado em sentença normativa, SALVO acordo ou convenção coletiva  Jornada de trabalho: é de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, SALVO acordo/convenção coletiva OU contrato de exclusividade.  Hora extra: Se trabalhar além da jornada constitucional, sua hora extra será remunerada em 100%. Adicional noturno: 20H/5h estas horas tem que ser pagas com acréscimos - no direito do trabalho é a partir das 22 h. O acréscimo é de 25%. Honorários advocatícios …