Cumprimento De Sentença Fgts Correção Monetária

reclamante), deverá ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do transito em julgado da R. Decisão. Assim dita a jurisprudência: " Se a obrigação consiste em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento, sendo que tal condenação deverá constar na sentença que julgou a lide. Esta norma (arts. 644/645 do CPC) tem ampla aplicação ao…

integralidade. Portanto, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias desta modalidade de extinção do contrato de trabalho, quais sejam, aviso prévio indenizado (33 dias), FGTS e multa de 40%. Requer, ainda, sejam fornecidas ao Reclamante as guias para levantamento do FGTS, ou, alternativamente, seja-lhe paga a respectiva indenização, vide Súmula 389 do C. TST. 1.3 – DAS HORAS EXTRAS Durante todo o pacto laboral a Reclamante cumpriu jornada de segunda…

b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o depósito tem natureza de garantia do juízo. d) Custas: deixa-se de recolher custas, pois o recorrente não é parte vencida, uma vez que a sentença foi de parcial procedência, nos termos do art. 789, § 1°, da CLT. e) Regularidade de representação, pois o…

sobre o saldo do FGTS e guias para percepção do seguro desemprego, restando impugnado todos os pedidos do empregado a esses títulos. Assim, a reclamada impugna expressamente todas as verbas rescisórias pedidas, assim como a proporcionalidade e valores postulados, sendo elas: aviso prévio indenizado; saldo de salário de 01 dias, décimo terceiro salário de 2014 com projeção do aviso prévio; férias vencidas, férias proporcionais (11/12) + 1/3; RSR; FGTS e multa de 40% sobre o saldo do…

trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de dirimir as…

Cláusula 3ª CCT 2012 Desta feita, é devido o pagamento das diferenças salariais, por não ter a Reclamada observado o PISO da CATEGORIA ao efetuar os pagamentos dos salários-base da Reclamante, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais. Devido ainda o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2012 e ao saldo de salário de janeiro de 2013 (11) dias. II.3. DO HORÁRIO DE TRABALHO – DAS HORAS…

CONTRA-RAZÕES Eméritos julgadores DO MÉRITO Não assiste razão ao Recurso Ordinário, eis que correta a decisão monocrática. A sentença acima mencionada julgou procedente em partes a reclamação, condenando a Primeira Reclamada e, subsidiariamente, a Segunda, ora Recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias não pagas, dano moral e demais multas, discriminadas em sentença, referente ao labor da Recorrida junto à ..., em que se viu demitida após rescisão contratual da Recorrente junto…

INTRODUÇÃO 2. SUJEITOS 3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTICA E FRAUDE À EXECUCÃO 5. TÍTULOS EXECUTIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS 6. EXECUCÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA 7. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 8. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 9. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA 11. EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS 12. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA…

2009; d) indenização compensatória dos depósitos do FGTS com multa de 40%; e) adicional noturno somente em quatro dias por mês; f) saldo de 4 dias de salário do mês de junho/09; g) no que pertine às contribuições previdenciárias, seja observada a Lei n. 10.035/00 e, quanto aos descontos tributários, o disposto no Provimento 03/2005 do C. TST; h) que sejam deduzidas as verbas efetivamente adimplidas a igual título, caso haja; e i) a correção monetária do crédito obreiro seja apurada a…

de descanso semanal remunerado e feriados, com a devida diferença salarial, incidindo reflexos no aviso prévio, saldo salarial, férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras e reflexos, descansos semanais e feriados remunerados e depósitos do FGTS + 40. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADAS E REFLEXOS Importante ressaltar que a trabalhadora sempre foi impedida pela Reclamada de realizar os intervalos para a refeição e descanso de 1 hora,…