Cumprimento Da Sentença

apresentar Pedido de Cumprimento de Sentença nos termos da r. Sentença transitada em julgado. De acordo com o artigo 475-B do Código de Processo Civil, “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Dessa forma, requer-se a conversão do presente feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com…

termos a seguir: I. DAS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES Em síntese alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS; 4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PROC: xxxxxxxx CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Carlos Alberto da Silva, devidamente qualificado no feito em epígrafe, representado por sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de alimentos, que lhe move JOÃO LUCAS DA SILVA, expor e requerer o que se segue: DA JUSTIÇA GRATUITA O peticionante requerer o benefício da Justiça Gratuita por se declarar…

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de Beltrano de Tal, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS CURSO DE DIREITO ! ! BRUNO ANZILAGO CELADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR DALTON SAUSEN ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SÃO LEOPOLDO 2013 INTRODUÇÃO A defesa típica de execução de título judicial denominada impugnação ao cumprimento de sentença é o objeto deste trabalho, nele irão ser apontadas as diferenças ocorridas pós Lei 11.282/2005, a…

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com LEGISLAÇÃO A atual sistemática da impugnação foi introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05; A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no

ALEGRE - 1º JUIZADO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA (PARÁGRAFO 6º DO ART. 461 DO CPC) PROCESSO Nº XXXXX (COM AUTOS: 01 VOLUME E 02 VOLUMES APENSOS) IMPUGNAÇÃO SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE XXXXX., por seu advogado, procuração e substabelecimento anexos, nos autos do processo em referência cumprimento de sentença –, movido por XXXX, com a efetivação do depósito da quantia executada para garantia do juízo, em 06/05/2013, conforme guia juntada aos autos em 07/05/2013…

Processo nº L. N. D, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, AÇÃO DE DIVORCIO que lhe move M. R. S, através de suas procuradoras devidamente constituídas, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos exatos termos da legislação processual em vigor, considerando o trânsito em julgado da decisão que homologou os termos do acordo celebrado em audiência, vem expor e ao final requerer o que se segue: Síntese dos termos da avença…

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Com o advento da Lei nº11.232/2005, podemos dizer que o novo tipo de tutela jurisdicional, que reúne, em um mesmo processo, as fases de conhecimento e de execução, promoveu a criação de um processo sincrético. O art. 475-I do CPC dispõe que o “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo”. Vemos, portanto, que o…

DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO FMU/SÃO PAULO 2014 DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO ­­­­­ Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu