Teste

houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informarque o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r.órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os parâmetros e ditames legais para tanto. Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estavam expostos para venda algunsbrinquedos, sendo que dentre estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídospela empresa “Tata Brinquedos”. Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos produtos, estes foram apenas consignados à peticionante, sendo estes de propriedade da empresa TataBrinquedos, empresa devidamente registrada no MF sob o CNPJ nº 10.749.376/0001-57, conforme consta da fotocópia em anexo. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil foi possível constatar que“Tata Brinquedos” é o nome fantasia da empresa Dhiego Kiyoshi Nozu-ME, que tem por atividade o comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO,lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente…

direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO,lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informarque o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou…

a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO, lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs avenda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informar que o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou…

a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO, lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informar que o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou…

termos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, convolada em Ação de Depósito, que lhe propôs BANCO FIAT S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados: Inicialmente, afirma, o réu, sob as penas da lei, nos termos do Art. 4o da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, ser…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUINSCRIÇÃO DE BRAZLÂNDIA Processo nº 2014.02.1.003320-0 SHIRLEY PEREIRA DA SILVA DE SOUZA brasileira, solteira, profissional liberal, inscrito no RG sob o nº. 2.2286.469 SSP/DF e no CPF sob o nº. 024.572.311-08; residente e domiciliada Quadra 01, rua G, lote 153- Setor Norte Brazlândia-DF, por seu advogado que esta subscreve (DOC. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente…

produto. Conforme provado na própria notificação, “O Notificado terá o prazo de 10 (dez) dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(s) que comprove(m) origem do(s) produto(s).” Ocorre que após a conclusão da notificação, a peticionaria antes que o agente fiscalizador saísse da loja mostrou a nota fiscal para o mesmo, achando assim que não haverá nenhuma irregularidade, pois entendeu estar tudo certo uma vez que havia adquirido o…

espécie de prova pode ser que tenhamos uma espécie cautelar. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS inclui a prova ORAL E PERICIAL. A DOCUMENTAL é garantida pela AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. A ação de busca e apreensão presta-se a assegurar a garantia: - de pessoas, - de coisas, - de semoventes. Assim, pode garantir a prova, também. A ação de exibição cautelar presta-se a assegurar as provas. 4. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUANDO PROMOVER A AÇÃO DE EXIBIÇÃO E QUANDO PROMOVER O HABEAS DATA? A…

teste do bafômetro, pois flagrante a indisciplina do agente de trânsito que no abuso das suas atribuições implicou com o condutor e insistindo que deveria apreender o veículo e a carteira de habilitação do Recorrente no momento da autuação. A esta altura cumpre-nos destacar que sob a ótica jurídica é certo que o ato administrativo consubstanciado no auto de infração atacado goza de presunção de legitimidade, mas também é igualmente certo que essa presunção admite prova em contrário,…

placa XXXL-0000, CHASSI xxxx RENAVAN xxxx, conforme CRLV abaixo: Ocorre que a autora é a legítima proprietária do bem acima identificado, conforme se comprova com a inclusa documentação, inclusive DUT preenchido em seu nome desde 06/07/2011, e respectivo contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A., vide cópias de documentos abaixo: Mesmo diante da situação fática descrita, no dia 31/11/2013, quando a autora iniciava uma viagem com sua…