Criminalização Judicial

punitiva como uma das soluções possíveis - resolução de conflitos: punitivo, reparatório, terapêutico, conciliatório - solução punitiva: efeito negativo – exclusão das outras soluções possíveis - uso exagerado do direito penal – ampliação da criminalização - delito como construção destinada a cumprir função sobre algumas pessoas e não realidade social individualizável FORMAS DE CONTROLE SOCIAL - resolução de conflitos: estabilização da estrutura social e de poder -…

financeiras para registrar e manter, por um tempo razoável e suficiente, documentos relativos à identidade de seus clientes, bem como registros de transações nacionais e internacionais. 7. Obstáculos legais ou práticos ao acesso por autoridades judiciais e administrativas a informações relativas à identidade de seus corrrentistas ou beneficiários e informações relativas às transações registradas. I. Condições excessivas de sigilo com relação a instituições financeiras. 8.…

(BOURDIEU, 1997: pg.141) 4 O processo de criminalização dá-se através da interação dos mecanismos seletivos que agem no momento da formação da Lei Penal (criminalização primária) e a aplicação da Lei Penal (criminalização secundária). Sobre esse tema ver Dias e Andrade (1984), Baratta, A. (1997) 6 Neste contexto, o que resta para o tratamento penal é somente um efeito indefinido e acessório no controle da criminalidade, no processo de criminalização e nas conseqüências de ambos, tornando-se

criminalizando sexualmente as mulheres, na maioria das vezes. “Na criminalização sexual o sistema criminal segue, talvez com mais contundência do que em qualquer outra, a lógica da seletividade, acendendo seus holofotes sobre as pessoas (autor e vítima) envolvidas, antes que sobre o fato-crime cometido, de acordo com estereótipos de violentadores e vítimas. O diferencial é que há uma outra lógica específica acionada para a criminalização das condutas sexuais - a que denomino “lógica…

coerente nas reformas, acréscimos e revogações. Mas não é possível esquecer que, surgindo no seio de uma ditadura feroz, e convivendo, depois, com vinte anos de regime militar, leis penais paralelas muito desfiguraram a implementação do projeto de criminalização do Código Penal de 1940. As mais importantes questões penais do Estado Novo, entre as quais os crimes contra a economia popular, anteriormente referido, estavam submetidos a um tribunal de exceção (o Tribunal de Segurança…

Os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário constituem os arquivos judiciais, espaços nos quais são mantidas informações públicas de cunho jurídico, social e científico. Essas informações, além de atender às demandas de sua criação e uso, podem corresponder à memória a ser legada às gerações futuras. Muitos estudos já foram realizados com base nas informações encontradas nos Arquivos Judiciais, como é o caso da autora Maria Fátima Novaes Pires com sua obra Crime na…

é repressor e a repressão punitiva é apenas um limite do exercício do poder. Nesta esfera em que a lei renuncia os limites da legalidade, em que desaparece a função garantidora dos tipos penais e do qual se exclui a intervenção normal dos órgãos judiciais, é base para que só se realize repressão eventualmente em casos autorizados. Não é aceito o poder do sistema penal como repressor quando julga, processa, pune alguém. Pois, esse poder é muito subjetivo e eventual quando comparado ao…

teoria, bem defendida por Becker em seu livro "Outsiders", a desviação é uma qualidade atribuída por processos de interação altamente seletivos e discriminatórios. O objeto de seu estudo não é o crime e nem o criminoso, mas sim os processos de criminalização, ou seja, os critérios utilizados pelo sistema penal no exercício do controle social para definir o desviado como tal. Este estudo se inicia com a constatação de um fenômeno denominado cifra negra, que representa o número de crimes…

justiça e a defesa (inviolável em todos os tipos de processo e em todas as fases), tendo a lei a capacidade de determinar os temos e condições de reparo de eventuais erros judiciais. Prof. Luigi Kalb “Ordinario di Procedura Penale” O Código de Processo Penal italiano de 1988 eliminou o Juizado de Instrução. A fase judicial é precedida por investigações por parte do Ministério Público (“indagini preliminari”), que está sujeito ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. O…

incriminação e com as penas em questão. Tem uma tríplice dimensionalidade: a) proporcionalidade abstrata (ou legislativa); ocorre quando se tem de eleger as sanções mais apropriadas e estabelecer a graduação dos castigos b) proporcionalidade concreta ou judicial ( ou individualização): deve orientar o juiz quando no julgamento da ação penal, promovendo a individualização da pena conforme a culpabilidade do réu, aferida segundo circunstâncias jurídico-penalmente relevantes, podendo…