Criminalização Judicial

consciência e exigindo aconselhamento médico prévio. Essa lei contrariou a Igreja, que entendeu que estava consagrada a decisão arbitrária da mulher, mas também contrariou o feminismo, porque não se garantiu o princípio da autodeterminação e manteve a criminalização. E essa insatisfação geral levou a Itália, em 1981, a dois referendos, ambos rejeitados: um, ab-rogatório; e o outro, pela total liberalização do aborto. Como se vê, nos últimos dois séculos, o aborto foi encarado, ora como…

ABORTO HUMANITÁRIO e AUTORIZAÇÃO JUDICIAL “O aborto pós-estupro (sentimental, humanitário ou ético), não é criminoso e constitui um direito da mulher, que tem garantido, pela Constituição Federal e pelas normas internacionais de Direitos Humanos, o direito à integral assistência medica e a plena garantida de sua saúde sexual e reprodutiva” (Dr. João Gaspar Rodrigues). Consoante o Código Penal Brasileiro, é crime “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoquem”…

A cada novo método de luta trabalhista e a cada conquista no plano legal, o poder punitivo sofisticou as estratégias de criminalização da greve e o discurso legitimador, sempre com vistas a garantir a docilidade e a permitir a vigilância constante sobre a classe trabalhadora. O livro aborda as diferentes estratégias de repressão penal das greves, incluindo a criminalização das mesmas em serviços ou atividades essenciais, de servidores públicos civis ou militares e das chamadas greves políticas

Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade. d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. AULA 2- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Aplicação Prática Teórica 1) Leia o texto…

Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade. d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. AULA 2- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Aplicação Prática Teórica 1) Leia o texto…

juiz, colhendo provas, indícios e demais informações para que possa, posteriormente, embasar sua acusação ao Juízo competente. Obedece as características do sistema inquisitivo, em que o juiz é, portanto, o gestor das provas. A segunda fase é a judicial, ou processual propriamente dita. Aqui, existe a figura do acusador (MP, particular), diverso do julgador (somente o juiz). Trata-se de uma falsa segunda fase, posto que, embora haja as demais características de um sistema acusatório, o…

determinada, e sim como uma decorrência de critérios seletivos e discriminatórios que o definem com tal. Essa teoria é tida como “desviação”, ou seja, uma qualidade atribuída a um processo seletivo e discriminatório, que tem como objeto os processos de criminalização, ou seja, os critérios utilizados pelo sistema penal no exercício do controle social para definir o desviado como tal. Veremos que O Labelling Approach representa um grande avanço na criminologia, com seu surgimento nos…

ser autônomo e emancipado. Na esteira do debate sobre a legalização da união homo afetiva, tem-se também discutido a criminalização da homofobia, isto é, torna-se crime a manifestação de preconceito contra homossexual. Mas se a intenção em promover a discussão é boa, por outro lado, a forma como vem sendo colocada e defendida por aqueles que se dizem favoráveis à criminalização da homofobia parece embocar numa contradição que também tem levantado polêmicas. Em nome da defesa da…

psicológico, mas também jurídico. O pai guardião, pode, se constatada a alienação, sofrer sanções graves, inclusive com a inversão da guarda previamente estabelecida e a suspensão da autoridade parental, como disposto no art. 6º. 2. CONCEITO DE CRIMINALIZAÇÃO O crime acompanha a sociedade desde sua formação. Condutas reprováveis foram punidas das mais diversas formas no caminhar da humanidade. Teorias surgem, ressurgem e se insurgem nessa realidade do crime, mostrando um processo…

tórios, verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. O conceito de sistema penal (criminalidade x criminalização), e cidadania no senso comum, e para além do senso comum, a análise de problemas , do gênero, violência contra a mulher, violência agrária e transito, são lutas de mulheres vítimas de homens violentos, luta contra o Estado e…