Criminalização Judicial

oportuno trazer a baile neste artigo, a discrepância do Estado em tutelar uma união estável concomitante com o casamento, efetivando os direitos adquiridos em relação a concepção de uma nova família externa ao casamento, e simultaneamente ratificar a criminalização da bigamia. Sem dúvida, debruçarmos sobre este tema nos possibilitara argüir se este tipo penal se efetiva em nosso meio e quiçá levar a reflexão dos nossos legisladores para uma reavaliação deste delito que vem se…

segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa.…

qualquer forma de discriminação de maneira genérica, várias leis estão sendo discutidas a fim de proibirem especificamente a discriminação aos homossexuais. O Projeto de lei da Câmara (PLC) 122/2006, atualmente em tramitação no Congresso, propõe a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando-os aos demais preconceitos já objeto da Lei 7716/89 . Esse projeto foi iniciado na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Iara…

Homossexualidade ilegal: Restrições à liberdade de expressão Penalidade mínima Prisão Prisão perpétua Pena de morte 1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em efeito v • e A homofobia estatal inclui a criminalização e a penalização da homossexualidade, discurso de ódio vindo de membros do governo e outras formas de discriminação, perseguição e…

partida é estabelecer direitos e deveres com relação à utilização da Internet assegurando o exercício dos direitos constitucionais dos quais todos os cidadãos brasileiros devem se valer. Ao recorrer a exemplos de projetos de lei que se concentram na criminalização do ciberespaço é aplicável abordar a emendas/substitutivo do Senado (EMS) 89/2003, do Senador Eduardo Azeredo, que reúne os Projetos de Lei 84/1999, 86/2000 e 137/2000, respectivamente do Deputado Luiz Piauhylino, do Senador…

mídias sociais exercem na imparcialidade dos julgamentos penais e as consequências da relação tríade entre mídia social, opinião pública e decisão judicial. 2.3 Formulação do Problema a) Qual o grau de afetação midiática nas garantias fundamentais dos réus no processo-crime? b) Quais as consequências da afetação midiática nas decisões judiciais e no devido processo legal no âmbito penal? c) Qual a importância da imparcialidade do juiz no devido processo legal e na…

contingente de pessoas aviste o mundo por suas lentes, seus vieses. A psicologia, que tem o homem e seu modo de existir como interesse de estudo, vem sendo interrogada e levada a engajar-se nesse debate. Este estudo não volta-se para uma “criminalização” dos meios midiáticos, mas tem o propósito de analisar e refletir sobre o poder da mídia no âmbito da subjetividade e como esta atua na construção de formas de ser e agir dos humanos, bem como a sua influência nas interações…

Justiça O presente sumário executivo foi estruturado em duas partes: i) parte teórica: que traz o resumo da análise teórica da pesquisa e ii) pesquisa de campo: que apresenta os principais resultados da análise dos dados coletados das sentenças judiciais e acórdãos de condenações por tráfico, na cidade do Rio de Janeiro (foro central estadual e federal, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2ª Região), bem como nas varas especializadas do Distrito Federal, nas varas…

se referem à locução organização criminosa no direito brasileiro e, por fim, atestar sua compatibilização com o contexto constitucional de Estado democrático de direito. Palavras-chave: Organizações criminosas. Convenção de Palermo. Mandados de criminalização. 3 ABSTRACT This research on the legal concept of organized crime revised doctrine, legislation and case law relevant to the topic. The immediate objective of the research was to examine the legal treatment of the concept of…

simplesmente esquecidos. De modo lento e gradual, no Brasil, a luta do movimento LGBT avança na conquista de igualdade de direitos em relação à maioria heterossexual, contudo ainda não consta no êxito do movimento um dos principais objetivos: a criminalização da homofobia. Experimentando estabelecer uma comparação da realidade dos dois países em questão, com o intuito de alertar para a situação de exclusão que esses indivíduos habitam, trazemos os dados estatísticos divulgados pelo…