Criminalização Judicial

Direito Penal; 4) princípio da lesividade ou da ofensividade do ato: além de típico, o ato deve causar efetiva lesividade ou ofensividade ao bem jurídico protegido, desde que deflua da Constituição (direta ou indiretamente) mandato que ordene sua criminalização; 5) princípio da materialidade; 6) princípio da culpabilidade: a responsabilidade criminal é do agente que praticou o ato, sendo necessária a devida e segura comprovação da culpabilidade do autor; remanescendo dúvidas razoáveis,…

Direito Penal; 4) princípio da lesividade ou da ofensividade do ato: além de típico, o ato deve causar efetiva lesividade ou ofensividade ao bem jurídico protegido, desde que deflua da Constituição (direta ou indiretamente) mandato que ordene sua criminalização; 5) princípio da materialidade; 6) princípio da culpabilidade: a responsabilidade criminal é do agente que praticou o ato, sendo necessária a devida e segura comprovação da culpabilidade do autor; remanescendo dúvidas razoáveis,…

no século passado, esteve ligada à concepção de proteção da produção econômica e não do trabalho, mais precisamente da garantia da manutenção da «força-trabalho». Nessa linha, historicamente, o direito penal do trabalho servia inclusive à criminalização da greve. Com essa dupla associação – recalque liberal e origem pouco nobre – o direito penal do trabalho foi convenientemente esquecido pelas universidades, adormeceu nas prateleiras das bibliotecas e na inércia de seus dispositivos legais

pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende-se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em diferentes contextos e sociedades, bem como, enfocar a criminalização do aborto como meio de proteção à vida intra-uterina. No segundo capítulo, serão discutidas as condições jurídicas do nascituro, ou seja, se a ele são atribuídos direitos e deveres enquanto sujeito de direitos, delineando…

dia, terão de incluir a legalização das drogas, que considero uma mudança fundamental. No momento, contudo, o que está em questão, e com máxima urgência, é salvar jovens negros e pobres do genocídio, é acabar com as execuções extra-judiciais, as torturas, a criminalização dos pobres e negros, é reduzir o número inacreditável de crimes letais intencionais, é suspender o processo de encarceramento voraz, que atinge exclusivamente as camadas sociais prejudicadas pelas desigualdades…

ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Observação: pesquisar as informações mais atuais sobre homofobia e sua criminalização. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o caso concreto indicado para esta aula e recorra às fontes sugeridas. Redija três parágrafos argumentativos: um argumento pró-tese, um argumento de autoridade e um argumento de oposição. Vale observar…

pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende-se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em diferentes contextos e sociedades, bem como, enfocar a criminalização do aborto como meio de proteção à vida intra-uterina. No segundo capítulo, serão discutidas as condições jurídicas do nascituro, ou seja, se a ele são atribuídos direitos e deveres enquanto sujeito de direitos, delineando…

“MENORES” NO BRASIL  Não havia discurso contrário à tendência efeitos:  Principais  Práticas inovadoras X antigos objetivos  Proteção à sociedade e à criança  Aliança Justiça-Assistência (auto-sustentação e complementação de ações)  Criminalização de um segmento da infância  Dimensão monopolizadora de autoridade e controle JUSTIÇA DE “MENORES” NO BRASIL  Regulamentação da assistência e proteção aos “menores” “ Os tribunais para crianças edificam caracteres”…

projeto, há de ser afirmado que todo cidadão ou cidadã que sofrer discriminação por causa de sua orientação sexual e identidade de gênero poderá prestar queixa formal na delegacia. É esta ocorrência que dará abertura ao procedimento que verse processo judicial penal, oportunidade na qual o réu estará sujeito às penas definidas em lei. O projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) volta à pauta do Senado nesta quinta-feira em meio a críticas tanto dos gays…

os códigos normativos do Estado deveriam ser aplicados a todos os conflitos aos quais eles se adequassem. Curiosamente, essas políticas não se dirigem a conflitos relacionados à guerra contra o crime, no sentido tradicional da expressão, mas à criminalização de tipos de conflitos que não eram tradicionalmente vistos e que aparecem a cada dia com a era contemporânea. Por um lado, há sempre uma margem de decisão aberta na administração de qualquer conflito. Podemos dizer ainda que não é…