Criminalização Judicial

Conselhos a tarefa de elaboração, de construção de paradigmas. Instituições tão dispendiosas precisam oferecer saídas aos paradoxos da modernidade. O que os Conselhos têm a dizer ante os desafios de se tutelar direitos numa sociedade de massa? Decisões judiciais podem ser produzidas em escala industrial sem solapar direitos e garantias fundamentais? O que fazer ante o crime organizado e o narcotráfico? Questões atinentes ao futuro dessas instituições não podem ser eclipsadas por uma…

anônima sua obra, “Dos Delitos e das Penas”, sendo esta considerada um marco na mudança da doutrina penal, lutando contra as sanguinárias práticas da época , (como as torturas e as cruéis lentas penas de morte executadas em público) e contra o arbitro judicial que interpretava de modo extensivo as leis penais, ampliando-as em desfavor do réu. Foi nesse clima humanista que eclodiu a Revolução Francesa reconhecendo a liberdade, igualdade e fraternidade de todos os cidadãos inaugurando a…

legalidade impõe limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado crie tipos penais iníquos e comine sanções cruéis e degradantes. Em consequência disto impõe-se a necessidade de limitar, ou se possível, eliminar o arbítrio do legislador no que diz respeito ao conteúdo das normas penais incriminadoras. O principio da intervenção mínima, também conhecida como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se…

personalidade ou mesmo para determinar as capacidades dos indivíduos litigantes. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................1 2. APLICAÇÃO DA PSICOLOGIA NAS QUESTOES JUDICIAIS ..................7 2.1. Campos de atuação.................................................................................8 2.1.1. Direito da família…

também chamado da subsidiariedade ou da “ultima ratio” constitui princípio limitador do jus puniendi estatal. Preconiza que a “criminalização de uma conduta só é legítima se constituir meio necessário à proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis…

crime de calúnia e difamação, estes, estampados nos artigos 138 e 139 do Código Penal, além de correr o risco de indenizar o trabalhador prejudicado por dano material, moral e à imagem. É de importância ressaltar, que para os defensores da criminalização da conduta no Brasil, a criação de um dispositivo legal contribuiria para prevenir o assédio moral no ambiente de trabalho. Entendem que, sob a proteção do direito penal, tal conduta nociva tende a diminuir, vez que a hipossuficiência…

a normalização de práticas no ordenamento jurídico. Finalmente pode-se afirmar que usuário é todo e qualquer indivíduo que fizer uso de drogas, seja como experimentador ou dependente. Esse cidadão, deve receber atenção especial da autoridade judicial, que na medida do possível; encaminhá-lo para tratamento em clínica especializada. 2. DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 Considerando o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a posse de entorpecentes não dá respaldo

previsões na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal do Brasil, dentre outras leis ordinárias. Todavia, criminalizar algo, sempre tem o intuito de impedir que determinada atitude seja praticada. Neste entendimento além da criminalização do ato, existem profissionais do esporte, bem como a mídia dando grande foco para implantar cada vez mais na mente da sociedade que a homoafetividade é algo normal e que existem por diversas pessoas no mundo, e que muitas somente…

sentido, confissão e tortura, ou a ameaça desta, formam partes relacionadas de um mesmo sistema. E no direito continental, encontram-se voltadas para a busca de uma verdade imanente. 7 Este sistema romano-canônico de provas baseado na tortura judicial foi perdendo força na Europa continental ainda no século XVII. E isto se deu menos em razão da comprovada ineficiência deste procedimento, 8 do que de uma maior em busca da “verdade real”: tortura e confissão no brasil ontem e hoje 240

como “labelling aprouch”, bem defendida por Becker em seu livro "Outsiders", é enquadrada como a “desviação”, ou seja, uma qualidade atribuída por processos de interação altamente seletivos e discriminatórios. Tem esta teoria como objeto os processos de criminalização, ou seja, os critérios utilizados pelo sistema penal no exercício do controle social para definir o desviado como tal. A realidade humana não é tanto feita de fatos, mas da interpretação que as pessoas coletivamente…