Criminalização Judicial

raciocínio se faz mister porque, mesmo sendo o bem importante se a conduta que o atinge for socialmente tolerada, não poderá haver a criminalização. O principio da adequação social, deverá, ainda, orientar a interpretação dos tipos penais, a fim de adaptá-los à realidade. O principio da lesividade seria o terceiro passo necessário à criação dos tipos penais. A criminalização de comportamento se a conduta do agente ultrapassar a sua esfera individual. Ultrapassados os três princípios…

e dos Poderes constitucionais das unidades da federação; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do País; e) a probidade da administração; f) a lei orçamentária; g) cumprimento das leis e das decisões judiciais. Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento…

da Ampla Defesa, também chamado de “audiência bilateral”, o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, estão positivados também no art. 5º, no inc. LV da Constituição Federal de 1988, determinando em seu texto que: “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O contraditório é orientado pelo caráter de igualdade entre as partes, acusação e defesa disporão de…

deflagrar um debate nos meios de comunicação e incidir sobre o Poder Público no que se refere a temas relevantes como a violência policial, o recrudescimento da ação de milícias e grupos de extermínio, o papel do Poder Judiciário no agravamento da criminalização dos movimentos sociais, as mazelas do sistema carcerário brasileiro, a fragilidade dos órgãos de direitos humanos em nível federal e nos Estados; o processo crescente de concentração fundiária e a omissão do Estado em promover…

adolescente é denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como a contravenção. As medidas de proteção são estabelecidas a partir art. n° 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste em ações administrativas ou judiciais, que serão aplicadas à criança e ou adolescente, quando houver riscos de violação de seus direitos.( D’ANDREA, 2005, p. 32): Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos…

artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do ICMS mensal, que declaram os impostos e não repassam o valor cobrado dos clientes ao Erário Público. Usou-se da metodologia hermenêutica, contrapondo-se a intepretação jurisprudencial e doutrinária

ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.(DO BRASIL, Constituição Federal, art. 5º inciso LXXIII) Esta ação defende o interesse da coletividade visando a nulidade ou prevenção, de ato lesivo de caráter concreto (quando afeta…

Teoria Preventiva Especial. A prevenção geral, na sua corrente positiva, afirma que a função do direito penal é dar afirmação aos valores, e, devido a essa afirmação, os sujeitos se absterão da prática de delitos,[2] ou seja, acredita que a criminalização está fundamentada em seu efeito positivo sobre os não criminalizados, sob a forma de um valor simbólico, produtor de consenso, e, portanto, reforçador de sua confiança no sistema social em geral e, em particular, no sistema penal.…

é a vida do ser humano em formação. Contudo, encerra o terceiro capitulo sustentando que “independentemente da titularidade do bem jurídico do aborto ser individual (nascituro) ou supra-individual (coletividade), os valores que informam a sua criminalização não necessitam ser garantidos por meio do Direito Penal, uma vez que existem meios mais eficazes e menos lesivos para a efetiva proteção da vida intrauterina.” CAPÍTULO 4 - ABORTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS A respeito dos direitos…

propositura. Requer, no entanto, desde logo, sua admissão como amicus curiae, por aplicação analógica do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.99. No Brasil, como em outras partes do mundo, é recorrente o debate acerca da questão do aborto e de sua criminalização, com a torrente de opiniões polarizadas que costuma acompanhá-lo. O Código Penal de 1940, como se sabe, tipificou o aborto na categoria dos crimes contra a vida. Esta visão, nos dias atuais, está longe de ser pacífica. A…