Criminalização Judicial

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS CLÓVIS MOURA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ARLINNY FERNANDA NORBERTA SILVA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: UM DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI N° 122/06 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TERESINA – PI 2010 ARLINNY FERNANDA NORBERTA SILVA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: UM DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI N° 122/06 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Monografia apresentada à Universidade Estadual do Piauí como requisito para obtenção

existência de deveres de proteção, de um direito à proteção ou de uma função protetiva dos direitos fundamentais seja objeto de problematizações ao longo de todo o trabalho. 7 ABSTRACT The present work is intended to address the problem of the judicial review of state negligence concerning fundamental rights, through examining the solutions provided by the duties of protection theory – also known as the securing function of fundamental rights. In order to accomplish this…

criminológico, que pode ser denominado de Criminologia Moderna, caracteriza-se pelo deslocamento do objeto de estudo até então focado especialmente no sujeito criminalizado, para o próprio funcionamento do sistema penal e para os processos de criminalização. Nesse cenário, o crime passou a ser concebido como um problema social e comunitário, rompendo-se com a visão maniqueísta da luta entre o bem e o mal. A desigualdade e a seletividade do direito penal são reveladas e nasce daí a…

segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa.…

acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral. A primeira decisão judicial brasileira, de que se tem registro, autorizando uma gestante a interromper a gravidez por anencefalia aconteceu em Rondônia, em 1989. Segundo o Instituto de Medicina Fetal, já chegaram à justiça nacional cerca de 3.000 casos de…

Neste sentido, “o Estado elimina direitos de modo juridicamente ordenado”. Citando novamente “os fatos do 11 de setembro de 2011: em um procedimento em que a falta de uma separação do Executivo, com toda certeza não pode denominar-se um processo judicial próprio, mas sim, perfeitamente, pode chamar-se um procedimento de guerra.”[...] Decomposição: cidadãos como inimigos? “Portanto, o Estado pode proceder de dois modos com os delinquentes: pode vê-los como pessoas que delinquem, pessoas…

e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende-se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em diferentes contextos e sociedades, bem como, enfocar a criminalização do aborto como meio de proteção à vida intra -uterina. No segundo capítulo, serão discutidas as condições jurídicas do nascituro, ou seja, se a ele são atribuídos direitos e deveres enquanto sujeito de…

por intermédio de cláusula pétrea, há o direito penal. É preciso garantir a publicidade, o contraditório e a ampla defesa para imputar uma pena. O direito penal tem natureza política verificada em dois momentos diferenciados: quando elegemos a criminalização/descriminalização/despenalização/desjudicalização de algo; e quando, por meio desses atos, limitamos a atividade punitiva em nosso próprio favor. O poder de mando se acentua nos momentos de crise institucional. Direito penal tem…

penas. ´[...] Em síntese, o direito penal deve responder a três perguntas fundamentais: a) que é direito penal? (teoria do direito penal); b) sob quais pressupostos pode ser requerida a habilitação da pena? (teoria do delito); e c) como a agência judicial correspondente deve responder a este requerimento? (teoria da responsabilidade penal). (BATISTA; ZAFFARONI, 2003, p. 39) Ao mesmo tempo que as ciências penais abarcam normas que habilitam o poder punitivo do Estado, é imperativo que…

penal na era do risco; Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; Drogas e Política criminal; (Des)criminalização do aborto e Política criminal; (Des)criminalização do aborto de fetos inviáveis; A mulher no Direito penal; Processo penal e Política criminal; Velocidades do Direito Penal de Silva Sanchez; Mandatos expressos e implícitos de criminalização. DISCIPLINA: CULPABILIDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE Embriaguez e responsabilidade penal…