Criminalização Judicial

mulher, o aborto deve ou não ser legalizado? "(...). No Brasil, o aborto só é permitido em casos de estupro ou de alto risco para a mãe. A interrupção da gravidez de bebês anencéfalos continua proibida, mas muitas mães têm conseguido autorização judicial para fazer o aborto." [Folha de S. Paulo, 08/02/2009.] "O aborto foi legalizado pela primeira vez na União Soviética, em 1920, e depois no Japão. Logo após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o procedimento foi legalizado nos…

anualmente no mundo todo. Uma manifestação pacífica que luta por mudanças nas leis que tem relação com a maconha e sua liberação. No Brasil a marcha ganhou força desde 2002, sendo que no começo a sua maior dificuldade era de que havia uma grande repressão judicial com juízes alegando que a marcha servia para apologia ao uso da droga e formação de quadrilha, tendo suas primeiras passeatas tumultuadas. A partir de 2009 a marcha já tomou um rumo mais pacifico, em 2011 voltou a ser…

legislativa penal gera consequências contrárias ao fim primeiro a que ela se propõe, qual seja, a minimização e até reprimenda da criminalização – fazendo parte, portanto, de uma legislação penal simbólica. Ademais, tal problemática, será tratada também sob o foco de sua repercussão no meio social. Palavras-chave: Legislação penal simbólica, inflação legislativa, criminalização, meio social. ABSTRACT The increasing demands on harvest criminal linked to a significant increase in crime…

suas mais variadas formas, indo além do simples estudo do criminoso e o sistema punitivo adotado pelo Estado, passando a estudar também o processo de criminalização de determinadas condutas. Nesta esteira, surge a Criminologia Crítica, a qual vem de encontro à Criminologia Tradicional e traz a lume a rica discussão acerca do processo de criminalização e sobre a legitimação e funcionamento do Sistema Penal. Fulcrado neste preceito, Juarez Cirino dos Santos, informa que A Criminologia…

econômica, já que quando as oportunidades não são as mesmas, acaba por ficarem inseridos nas classes mais baixa da população. Visando reduzir a falta de respeito e a discriminação para com a classe negra, outra ação afirmativa que pode ser citada é a criminalização do racismo em 1988. Com isso, a sociedade incorporou o fato de que determinadas expressões são intoleráveis, visto que é um crime inafiançável. Entretanto, se agora termos pejorativos dirigidos contra negros são intoleráveis,…

do contexto internacional. É apresentada ainda uma abordagem do reconhecimento dos direitos dos casais de pessoas do mesmo sexo com maior ênfase a nível europeu, e em seguida, a nível mundial. Por fim, existe a referência aos países onde a criminalização é ainda uma realidade, com destaque nos países extremistas islâmicos em que o papel do homem como elemento fortemente opressor, determina que a homossexualidade é uma perversão/inversão da masculinidade e aplicam pena capital.…

1619 A magnitude do aborto por anencefalia: um estudo com médicos Anencephaly: the magnitude of the judicial authorization among medical doctors in Brazil TEMAS LIVRES FREE THEMES Debora Diniz 1 Janaína Penalva 1 Aníbal Faúndes 2 Cristião Rosas 3 Abstract This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian Supreme

Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, foi introduzido o princípio da necessidade ou da intervenção mínima. Tal postulado, assevera que a criminalização de um fato só é autorizada quando não houver outro meio de se proteger um bem jurídico. Portanto, se houver outras formas suficientes para defendê-lo, inaplicável a criminalização. Na lição de E. da Cunha Luna10, o princípio da intervenção mínima é: "um princípio imanente que por seus vínculos com outros…

DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E SUAS EXCEÇÕES LEGAIS MARINGÁ 2012 FILIPE AUGUSTO DE SOUZA DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E SUAS EXCEÇÕES LEGAIS Monografia apresentada à disciplina de Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá, como requisito parcial de avaliação do quarto bimestre, sob orientação da Prof.ª Dr.ª Valéria Silva Galdino Cardin. MARINGÁ 2012FILIPE AUGUSTO DE SOUZA DA CRIMINALIZAÇÃO…

Meyer Lansky, um gangster americano, como quem teria idealizado uma rede de lavanderias para justificar a origem de recursos ilícitos, daí a expressão lavagem de dinheiro[2]. O termo lavagem de dinheiro foi utilizado pela primeira vez em um processo judicial nos EUA em 1982[3]. A classificação doutrinária deste crime lhe atribui três etapas ou fases: ocultação, dissimulação e integração. A primeira etapa, chamada de ocultação, colocação ou placement ocorre quando os ativos ilícitos…