Criminalização Judicial

de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende - se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em diferentes contextos e sociedades, bem como, enfocar a criminalização do aborto como meio de proteção à vida intra - uterina. No segundo capítulo, serão discutidas as condições jurídicas do nascituro, ou seja, se a ele são atribuídos direitos e deveres enquanto sujeito de direitos, delineando…

direito penal do inimigo, que significa extermínio de seres humanos, ambos propostos como controle antecipado de hipotéticos crimes futuros: a teoria simplista da relação desordem urbana/criminalidade de rua do discurso de tolerância zero explica a criminalização da pobreza (desocupados, pedintes, sem-teto), de infrações de bagatela (grafiteiros, usuários de droga, pequenos furtos), de bêbados etc; a teoria simplista dos defeitos de personalidade do discurso do direito penal do inimigo…

Se lermos a definição de “forçar autoridade” como a ação de pressão dos movimentos de ocupação ou dos grevistas que utilizam em recurso último os piquetes, e aplicarmos a ideia de “invasão” na lógica das ocupações, teremos a possibilidade de criminalização da ação política dos movimentos estudantis. Ainda que possam ser lidas como ações violentas ou radicalizadas, as ocupações de reitorias estão longe de se configurar como ato de terrorismo. Contudo, o projeto de lei apresenta uma “exclusão de

escritório de advocacia. Ademais, a supressão do dispositivo em nada altera o resguardo do exercício profissional, uma vez que o acesso aos instrumentos de trabalho compartilhados em um escritório de advocacia não poderá extrapolar os limites do mandado judicial". O direito à inviolabilidade já era previsto pela Constituição Federal mas, no entanto, não fora respeitado em diversas oportunidades por operações da Polícia Federal, por exemplo. Esta lei vem para assegurar a prerrogativa…

Além desses postulados básicos, a Nova Defesa Social prega a proteção à vítima e aos grupos marginalizados. Repudia a pena de morte e o uso indiscriminado da pena privativa de liberdade. Prega a descriminalização dos delitos leves e a criminalização dos crimes contra a economia, contra os interesses difusos e da chamada criminalidade estatal (abuso de poder, corrupção etc.). Reconhece a falência da pena enquanto meio ressocializador. "A atividade socializadora consiste na colocação, à disposição

leis fazem parte do direito penal e aglomeram materiais que devem ser interpretados. Essas são leis que definem o momento punitivos de poder. O direito penal não interpreta com apenas teóricos, mas a fim de direcionar as decisões dos operadores judiciais. Diz respeito a contenção do poder punitivo com o obejetivo de fortalecer o estado de direito. As decisões das agências jurídica necessitam destes conhecimentos e interpretações porque controlam o poder punitivo pelo meio do habeas…

sem amor, sem carinho, sem a tão adorada família dos conservadores. Você não quer saber que, este fetiche que os conservadores têm por esta família tradicional atrapalha os processos de adoção, por que a adoção se faz por meio de um processo judicial que está sujeito à morosidade, mas uma das condutas que mais atrapalham é a do juiz que quer levar às últimas consequências a procura por algum parente biológico para assumir a criança que está abandonada pela família natural. Não é…

social da população LGBT, entendendo que essas políticas devam estar presentes em todas as áreas de governo. Propostas de eixos de ação referentes à diversidade sexual: 1. Criminalização da discriminação contra LGBT e implantação de políticas concretas de combate sistêmico à homofobia e à transfobia Com relação à criminalização da homofobia, da gayfobia, da lesbofobia, da bifobia e da transfobia, o PSOL é a favor da equiparação dessas formas de discriminação ao racismo. Contudo, o PSOL…

Penalidade de jure, mas não cumprida de facto Penalidade mínima Grande penalidade Prisão perpétua Pena de morte | 1Pode incluir leis ou decisões judiciais recentes que criaram reconhecimento legal para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não entraram em efeito v • e A homofobia estatal inclui a criminalização e a penalização da homossexualidade, discurso de ódio vindo de membros do governo e outras formas de discriminação, perseguição e violência contra pessoas

risco; 11. Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; 12. Drogas e Política criminal; 13. (Des)criminalização do aborto e Política criminal; 14. (Des)criminalização do aborto de fetos inviáveis; 15. A mulher no Direito penal; 16. Processo penal e Política criminal; 17. Velocidades do Direito Penal de Silva Sanchez; 18. Mandatos expressos e implícitos de criminalização. DISCIPLINA: CULPABILIDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE 1. Embriaguez e…