Criminalização Judicial

Direito Penal VII 1. Quando tratamos de crime hediondos, qual o dispositivo legal que pode ser chamado de mandado de criminalização? R: O dispositivo legal que pode ser chamado de mandando de criminalização quando tratamos de crimes hediondos está disposto no art. 5º, XLIII da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

periféricas- causando o surgimento das favelas- afirmado em cima de exigências de ordem sanitária e circulação urbana. Os objetivos da autora se dão a partir da análise da caracterização do “inimigo interno” como o traficante, bandido, análise da criminalização por drogas da juventude do Rio de Janeiro -1968-1988 -, e o mapeamento das mudanças nas favelas e comunidades devido ao recrutamento de jovens para o tráfico de drogas pela inserção da cocaína no mercado internacional. Como…

mapeamento o total de internações por “aborto espontâneo” (66.903 registros em seis meses) e “aborto por razões médicas” (905). Só foi considerada a categoria “outras gravidezes que terminam em aborto”. “São dados que mostram como a criminalização e a manutenção do aborto na clandestinidade são ineficazes do ponto de vista da saúde”, afirma o médico Thomaz Gollop, diretor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e coordenador do Grupo de Estudo sobre o Aborto…

aos bens jurídicos mais relevantes podem ser alvo da criminalização e de futura sanção penal. Com a maestria que lhe é peculiar, Luis Flavio Gomes, em sua obra intitulada Princípio da Ofensividade no Direito Penal [1], define como dupla a função do princípio da ofensividade. Uma função político-criminal e outra interpretativa ou dogmática. A primeira dirige-se ao Legislador, mais precisamente ao momento em que este decide pela criminalização de uma conduta. Portanto, atua como limite ao Direito

também, em 2012, a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, a fim de assegurar e garantir o livre-arbítrio da gestante. No entanto, órgãos como a Igreja Católica, grupos protestantes e alguns judiciais são totalmente contrários a qualquer prática desse tipo. Mas, vale ressaltar que a criminalização do aborto faz com que as mulheres que já estão decididas com relação ao ato procurem desordenadamente clínicas clandestinas. E, isso, de fato, acarreta o aumento nos índices de…

impacto na desconstrução das finalidades da ordem econômica. Para tanto, analisa a estrutura da teoria do etiquetamento penal ou labelling approach, que propugna o processo de eleição pela legislação penal (criminalização primária) e instâncias formais de controle de condutas desviantes (criminalização secundária) de pessoas com maior probabilidade de se tornarem delinquentes, em oposição àquelas, detentoras de poder político e econômico e com status social, que se encontram imunes ao…

havendo a possibilidade de regressão. O que deve levar o magistrado em consideração para fixar o regime inicial de cumprimento da pena é a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência, combinados esses elementos com as circunstâncias judiciais do art. 59, CP. Deve ser executada de forma progressiva, condenado com pena maior a 8 anos regime fechado, condenado não reincidente maior que 4 anos e menor de 8 anos regime semi-aberto, condenado não reincidente menor 4 anos regime aberto.

vigente no país, fazendo considerações sobre os direitos constitucionais que se põe em conflito, fazendo gerar grande dificuldade na aplicação uniforme da Lei Penal às situações referentes ao objeto do trabalho. Após, enumera algumas decisões judiciais sobre o tema, mostrando a tendência jurídica sobre o mesmo, ressaltando que a discussão já se encontra no Supremo Tribunal federal, aguardando decisão da corte sobre a descriminalização ou não do aborto nos casos de gestação de feto…

cometida contra a mulher, considerando-a gênero histórico-culturalmente vulnerável ou o Projeto de Lei 5003/01 que tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado com o número 122/06 que é projeto de lei da ex-deputada Iara Bernardi e refere-se á criminalização da homofobia. O ordenamento legal do Brasil proíbe diferenciações em razão da raça, do sexo, da compleição física, da idade, da convicção religiosa ou política, de acordo com o artigo 3º, IV, e artigo 5º. Atrelado a este…

apresentando dependesse que abortos venham a ser praticados em maior ou menor quantidade no país. É um tipo de falácia muito comum: fazemos de conta que a criminalização tem alguma incidência quantitativa na prática de abortos, embora qualquer pesquisa séria em qualquer país do mundo prove o contrário, da mesma forma que fazemos de conta que a criminalização de determinadas substâncias impede seu consumo e sua comercialização massiva; que a omissão legislativa sobre os direitos civis de…