Criminalização Judicial

delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante do crime e da forma como foi praticado, decide se é ou não hediondo. I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que…

movimento não seja ilegal, acabando em descontar os dias parados do salário. Um grande passo para os trabalhadores, foi o Decreto nº 1.162 de 1890, quando foi revogado que a greve seria um ilícito penal, ainda de forma mais protetora se manteve a criminalização dos atos violentos praticados que viesse a se desenvolver no movimento. Em 1967, definitivamente o Direito de greve surgiu para os trabalhadores com a promulgação da Constituição Federal, porem em que pese abrangeu algumas…

a neutralidade e a privacidade. A liberdade permite ao usuário a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, como: racismo ou pedofilia. Só pode ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. A neutralidade afirma que as operadoras estão proibidas de cobrar o “pedágio”. Ou seja, podem estabelecer diferença nos pacotes de velocidades, mas não diferenciar o uso de dados. O princípio da neutralidade diz que a rede

segurança, de vingança social e de disciplinarização do indivíduo; c) a desconstrução do conceito de que o crime está relacionado unicamente à patologia ou à história individual, enfatizando os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização; e, d) a construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania e a inserção na sociedade…

(ART. 121, CAPUT, CP) “Matar alguém” O crime de homicídio é a destruição da vida extra-uterina de outrem, cuja pena é de 6 a 20 anos. Qualquer pessoa pode cometer homicídio, bem como qualquer pessoa pode ser vítima. O objeto jurídico tutelado na criminalização desta conduta é a vida humana. Pode ser admitido no crime de homicídio tanto a conduta dolosa, quanto a conduta culposa, admitindo-se também a tentativa. É um crime de forma livre, e assim pode ser executado de várias maneiras,…

1. Introdução 1.1. Apresentação do tema: A possibilidade de Criminalização do assédio sexual no local de trabalho em Moçambique 1.2. Formulação do problema A partir do contexto actual, em que se verifica o aumento de assédio sexual no local de trabalho e o impacto que este suscita na produtividade e nas despesas da empresa e, em especial na economia do país, tendo em consideração o processo de globalização, quais medidas que devem ser adoptadas para desmotivar o assédio sexual no local de

A CRIMINALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL RESUMO A Lei nº 12.318/2010, também chamada de Lei SAP criminalizou a prática da alienação parental. O presente estudo pretende mostrar a importância dessa lei para que o infante possa desfrutar de um ambiente familiar saudável, em que seja garantida a sua convivência com ambos os genitores e onde o melhor interesse dessa criança possa prevalecer. PALAVRAS-CHAVES: Alienação Parental; Criminalização; Melhor interesse da criança. INTRODUÇÃO

punitivo do Estado, que se aproxima do que se denomina panpenalismo HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4852" \l "_ftn2" \o "" [2], o que pode ser sentido, por exemplo, no avanço da criminalização secundária HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4852" \l "_ftn3" \o "" [3], na hipertrofia de bens jurídicos a merecerem tutela penal, na inflação de tipos de…

ocupar porções de terra que são tradicionalmente suas”, afirmou o procurador Eduardo El Hage, que assina a ação. Por conta da falta de demarcação das terras, os índios estariam em constante disputa com fazendeiros da região, sofrendo com ações judiciais. Segundo a ação, do último dia 16, a lei estipulou um prazo de cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal, em 1988. O inquérito do MPF apontou que a Funai tem conhecimento da terra Tupinambá de Olivença pelo menos…

CRIMINALIDADE E CRIMINALIZAÇÃO. No texto de Eduardo Mahon, extraído do site CONSULTOR JURÍDICO - CONJUR, foi elaborado pelo autor uma seleção de citações proferidas em julgados extraídos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde a figura do criminoso e da criminalidade decorre da SELETVIDADE SOCIAL, verificada com expressão nos delitos contra o patrimônio, onde, na maioria das vezes, a autoria é de pessoas que provém de extratos marginalizados da população.…