Criminalização Judicial

discriminação, dizia a publicação do Diário Oficial da União (DOU). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagava desde 2000 pensões às pessoas que demonstrassem ter tido uma união estável com um homossexual, mas apenas para cumprir uma sentença judicial e não por determinação do Executivo. Sendo assim, antes, o direito poderia ser revogado a qualquer hora em algum tribunal. Reconhecimento da união estável - 05/05/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o registro…

normalmente, ser a favor da legalização é confundido com ser a favor do aborto, mas segundo os defensores existe uma grande diferença em ser a favor de “tirar vida de fetos inocentes” e se a favor da regulamentação de uma ação que independente da tomada judicial acontece nos becos da sociedade fora da luz da lei. Para estes, legalizar não condiz com incentivar o aborto e sim respaldar as pessoas que por seja lá qual o motivo necessita ou opta por fazer o aborto de forma legal, humana,…

O MUNDO DAS DROGAS O consumo da droga – tanto as lícitas, como as ilícitas– vem gerando inúmeras discussões, protestos, pesquisas e, também, mudanças judiciais. No período colonial, as drogas (tabaco e rum) eram produtos de troca por escravos. Hoje, o comércio das drogas é uma das principais atividades lucrativas de várias redes. Temos ciência da dimensão que o narcotráfico causa no indivíduo, na família, e na sociedade em geral. No entanto, os métodos para combater essa epidemia são ineficazes

code. Key-words: Criminal expansion. Neo-constitutionalism. Principle of Legality. INTRODUÇÃO O escopo desse trabalho é defender a Constitucionalização do Direito Penal, ferramenta salutar para a contenção da expansão da tutela penal. Como a criminalização e a penalização das condutas deve observar o primado da legalidade, objetivou-se (re)avaliar referido princípio, a partir do viés garantista. Para realizar esse estudo, o trabalho foi dividido em três pontos. Foi necessário apurar,…

com a operacionalidade do sistema penal enquanto conjunto de ações e decisões e em especial com as decisões judiciais, pois é esta análise que possibilita emitir juízos de (in)congruência entre operacionalidade e programação do sistema penal. Em outras palavras, permite verificar se o sistema opera ou não no marco d programação normativa e dogmática e especialmente se as decisões judiciais são de fato dogmaticamente pautadas e por extensão, igualitárias, seguras e justas.” (p. 220) “O sistema

CRIMINOLOGIA Esses fatos não são novidades para a sociedade, mídia e em geral, onde se observa uma favela ocupada por policiais em confronto com traficantes. O governo generalizando a politica de criminalização, não distinguindo o bom e o ruim, ou seja, moradores inocentes são englobados nesse contexto. Por outro lado, no Brasil, encontramos uma população carcerária de jovens originários das camadas sociais mais pobres que moram nas favelas, marginalizados socialmente, filhos de…

independência judicial e o inconsciente do julgador: um diálogo (im)possível? | Bruno Seligman de Menezes | Algumas indagações sobre a desnecessidade da proibição de extraditar em casos de crimes políticos: seria o terrorismo um crime político? | Gabriela Carolina Gomes Segarra | A perspectiva psicanalítica do crime e da sociedade punitiva | Carlos Eduardo da Silva Serra | Labelling Approach: o etiquetamento social relacionado à seletividade do sistema penal e ao ciclo da criminalização…

revitimização das crianças e adolescentes, supostamente abusados sexualmente ou maltratados, pelos inúmeros depoimentos, exames médicos, avaliações psicológicas a que são submetidos, como também pela excessiva demora na tramitação dos respectivos processos judiciais. Em determinadas situações, podemos até questionar se a causa maior de sofrimento é o dano psíquico decorrente da violência propriamente dita ou a violência da excessiva exposição durante os procedimentos - às vezes mal…

institucionalização das demandas feministas sobre violência contra mulheres nas duas últimas décadas. Revelam diferentes modalidades de institucionalização destas demandas: no caso das delegacias da mulher, ocorre uma tradução/traição centrada na criminalização, com a consequente transformação da agenda feminista e das políticas públicas sobre violência contra as mulheres; os Juizados Especiais Criminais, embora não tendo sido idealizados como uma política pública sobre esta temática,…

forma jurídica da verdade e daí, e por extensão, como “forma” por antonomásia de encontrar a “verdade”.” (ANITUA, 2008, p. 37) Assim com o constante engrandecimento do Estado, vinha unido a este, o crescente controle sob a população, sendo a criminalização de condutas uma forma de controla-la. Atrelado a estes ocorreu também à unificação do Estado, o controle sobre a chamada vingança privada, o que em tese diminuiria a violência existente na localidade, em uma espécie de padronização…